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Tobias Barreto - Sergipe

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segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

Governo editará medidas sobre posse de armas e fraudes na Previdência

Esta semana será de mudanças na legislação com a edição de um decreto e uma medida provisória (MP), ambos aguardando aprovação do presidente Jair Bolsonaro. Uma delas flexibilizará a posse de armas de fogo no país. A outra combaterá fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) (Tânia Rêgo/Agência Brasil)
As duas propostas passaram os últimos dias em fase de ajustes finais pela equipe técnica do governo e chegarão à mesa de Bolsonaro esta semana.
Facilitar o acesso do cidadão à arma de fogo foi uma das principais propostas de Bolsonaro durante a campanha eleitoral. Em menos de um mês de governo, ele cumprirá sua promessa e vai desburocratizar a posse desse tipo de arma.
Licença
A MP deve tirar do delegado da Polícia Federal (PF) a decisão de conceder ou não a licença apenas com base na justificativa do solicitante. “[Atualmente,] se o delegado não for com a sua cara, ele pode dizer não porque esse requisito da necessidade comprovada é subjetivo, depende do arbítrio do delegado. Com o decreto, isso desaparece”, disse o deputado Alberto Fraga.
Na semana passada, Fraga foi chamado por Bolsonaro para tratar do assunto, uma vez que relata na Câmara um projeto de flexibilização do Estatuto do Desarmamento.
Segundo o deputado, ainda será necessário embasar o pedido de posse de arma, mas a justificativa não poderá ser usada como fundamento para uma negativa. Conforme o parlamentar, serão exigidos que o cidadão não tenha antecedentes criminais e a aprovação em teste de aptidão psicológica.
O decreto deverá aumentar para dez anos o prazo para renovação do registro de arma de fogo, além de conceder uma espécie de anistia para armas sem registro ou com o registro vencido. Será concedido um prazo para o cadastro dessas armas na Polícia Federal, desde que não tenham sido usadas para cometer crimes.
Fraudes
Bolsonaro também está prestes a assinar uma MP que visa a diminuir de R$ 17 bilhões a R$ 20 bilhões as perdas na seguridade social até dezembro. O secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, esteve reunido com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na semana passada, para tratar do texto que promete fechar o cerco às fraudes em benefícios previdenciários.
“[O presidente] assinando, passa a ser do conhecimento público e a gente vai poder explicar em detalhes o que pretende nesse projeto, que combate a fraude, aperfeiçoa os mecanismos de validação de benefício em todo o país e atende a uma preocupação da sociedade como um todo”, disse na ocasião.
Conforme o secretário, a MP também vai trazer “segurança jurídica” para o INSS. “Estamos prevendo algumas alterações na legislação que vão dar uma segurança jurídica ao próprio trabalho do INSS. Ao longo dos últimos anos, várias ações feitas pelo INSS para aperfeiçoar o sistema esbarraram na falta de fundamentação legal. Essas dificuldades que foram identificadas estão sendo corrigidas”.
De acordo com ele, existem mais de 2 milhões de benefícios que devem ser auditados pela Receita Federal. São benefícios que têm indícios de ilicitude e devem passar por um mutirão de investigação. “Há relatórios de ações anteriores, inclusive convalidados pelo TCU [Tribunal de Contas da União], que demonstram uma incidência de 16% a 30% de fraudes nesse tipo de benefício”.
Da Agência Brasil
SE NOTÍCIAS

O Brasil está passando por um momento de transformação no tocante a corrupção, mas ao que parece, essa transformação parece estar longe de Sergipe.



CASO DAS SUBVENÇÕES

A procuradora regional eleitoral Eunice Dantas taxou como absurda abusiva a decisão da maioria dos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral em extinguir o polêmico processo das subvenções sociais da Assembleia Legislativa de Sergipe, livrando da punição 22 políticos de Sergipe que teriam praticado o ato de corrupção.

A procuradora na época disse que iria recorrer, mas até o momento nada foi feito e vários desses deputados, foram reeleitos e poderão ficar impunes em um país onde a corrupção compensa.

THALYSSON E DINÁ ALMEIDA

Uma ação do Ministério Público Eleitoral por abuso de poder político e econômico foi movida contra a deputada eleita. Diná teria se beneficiado de ações populares da prefeitura de Tobias Barreto, gerida pelo seu marido, Diógenes Almeida. Outro procedimento que investiga suposto crime de financiamento irregular, na campanha da deputada.

Resultado, Diná empossada. Ministério Público e Eunice Dantas de braços cruzados.
Já no caso de Thalysson de Valmir, o caso é ainda mais grave.
O Pleno do Tribunal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe havia cassado a diplomação do filho de Valmir, onde foram mostradas fotos da participação de Thalysson, em ato político, logo depois da inauguração de uma obra por parte do pai de Thalysson e os crimes eleitorais não ficaram por aí.
Thalysson também é acusado de compra de votos, com a participação de seu pai, onde foram feitas denúncias e mostradas provas através de vídeos e imagens de Valmir na época da campanha entregando supostamente dinheiro a eleitores.
Resultado, Thalysson empossado. Ministério Público e Eunice Dantas de braços cruzados.
DIPLOMADO EM PRESIDIO
Outro caso que prova que o crime compensa é o do Valdevan Noventa. O deputado federal eleito, está preso, porem foi diplomado dentro do presidio e os sergipanos temem que Valdevan seja empossado com algemas em Brasília.
EUNICE DANTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO
O Brasil está passando por um momento de transformação no tocante a corrupção, mas ao que parece, essa transformação parece estar longe de Sergipe.
Perderam no caso das subvenções, resultado: Muitos deputados envolvidos foram reeleitos e diplomados, fatalmente passarão 4 anos “sambando” na cara da justiça.
Milhões em reais desviados no caso das subvenções e também com compra de votos, porem todo esforço da procuradora e do Ministério Público de nada vale, se é em Brasília que tudo se “dá um jeitinho”.
Os melhores advogados são contratados a peso de ouro e há quem diga que muitos prefeitos se juntam numa espécie de vaquinha para contratar esses advogados.
Sergipe não é uma ilha para ser diferente do que vem acontecendo no Brasil, que a Lava Jato chegue e dê conta, porque se depender apenas das forças da Procuradora e do MP, os crimes do colarinho branco continuará compensando.

Jornal de Sergipe


Valdevan poderá entrar para história como primeiro deputado a participar de sessão com tornozeleira eletrônica



Apesar de ter conseguido o HC pelo ministro Dias Toffoli, Valdevan Noventa enfrentará a ideia de que será o primeiro deputado federal na história a usar tornozeleira eletrônica no congresso nacional.

O Habeas Corpus converte a prisão em medidas cautelares, por isso, fica a critério do plantão do Tribunal Regional Eleitoral definir qual será a medida a ser adotada, porém nesse caso na maioria das vezes é necessário o uso da tornozeleira.
Ele é acusado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) de cometer os crimes de coação de testemunha, falsificação da prestação de contas eleitorais e formação de quadrilha.
Mesmo com o HC concedido NOVENTA continua preso no cadeião de Estância, onde aguarda a sua soltura. O deputado eleito deverá comemorar, pois de acordo com a ética, não é permitido a entrada de bermuda no congresso nacional.
Jornal de Sergipe

sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

Emoção na formatura do ex-cortador de cana que virou médico, no Nordeste



Jonas Lopes da Silva, 30, cortou cana dos 7 aos 15 anos de idade e acaba de colar grau em Medicina pela Universidade de Pernambuco (UPE). A cerimônia aconteceu na noite desta quarta-feira, 29, no Teatro Guararapes, em Olinda.
A difícil  trajetória enfrentada por Jonas até conseguir o diploma foi reconhecida por seus colegas em uma homenagem. Ele foi aplaudido pelos outros formandos durante a colação.
“Não existem vidas comuns. Apesar de termos tantos milagres hoje a contar, a turma 95 escolheu um desses milagres para receber o grau (de médico) em nome de todos nós. Antes de ser estudante de Medicina ele lutou contra a exploração de mão de obra infantil nas usinas de cana-de-açúcar no interior de Pernambuco”, disse a oradora da turma Débora Lima.
Em três carros, os pais, os irmãos, cunhados, primos e tios foram prestigiar a conquista do rapaz.
Jonas trabalhava com a mãe cortando e limpando cana-de-açúcar nos engenhos da cidade de Joaquim Nabuco, na Zona da Mata pernambucana, onde mora com sua família.
“Foi um tempo difícil. Meu pai é pedreiro, somos sete filhos. Ele viajava para outros Estados para arrumar trabalho, enquanto minha mãe cuidava da gente. Se não trabalhássemos, não havia o que comer”, conta Jonas em entrevista ao Jornal do Comercio.
A dificuldade financeira não era motivo para que ele e seus irmãos fossem estimulados a estudar.
“Não sou melhor nem pior que ninguém. Apenas corri atrás do que sonhava”, enfatiza Jonas.
Fonte: O Povo Online
Portal Paripiranguense

SERGIPE: Câmara gastou mais de R$ 700 mil em diárias



Câmara de Socorro gastou mais de R$ 700 mil em diárias e inscrições em 2017/2018, aponta o MOVA-SE

A Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Socorro gastou no biênio 2017/2018, segundo os dados apurados pelo MOVA-SE, o valor aproximado de R$ 724 437,23 com diárias e inscrições para congressos e simpósios fora do estado de Sergipe.

O montante total destes R$ 724 437,23 é composto por R$ 591 000,00 de gastos com diárias concedidas aos vereadores e servidores da casa legislativa municipal no biênio 2017-2018 e R$ 133 437,23 de gastos com inscrições para os congressos no mesmo biênio. O valor de uma diária para vereador é de R$ 1000,00 e para o servidor custa R$ 700,00. Esses valores concedidos pela Câmara de Nossa Senhora do Socorro são superiores as diárias concedidas aos ministros de Estado que possui diária que não ultrapassa a R$ 581,00 (Decreto nº 6.907, 21 de Julho de 2009, Anexo I) e dos magistrados que não ultrapassa a R$ 700,00 (Instrução Normativa nº 2, 28 de Junho de 2018).

O grande número de diárias concedidas para fora do estado de Sergipe e os valores utilizados levaram o membro do MOVA-SE, Uilliam Pinheiro, a  ingressar com uma representação no Ministério Público de Sergipe em janeiro de 2018 para averiguar os gastos com as diárias.
“Os argumentos dados pelos vereadores para o gasto com diárias e a participação de congressos fora do estado foram para adquirir conhecimento para o exercício do mandato. Contudo não observamos o retorno desse dinheiro em benefício para a sociedade, pois os dados no portal da transparência apontam que em dois anos os vereadores tiveram uma produtividade muito abaixo do esperado, aprovando apenas 124 projetos de lei. Ressalto que cerca de 70% desses projetos de lei foram encaminhados pelo gestão municipal”, enfatiza Uilliam Pinheiro.
Atualmente há dois procedimentos que investigam o uso das diárias na Câmara de Nossa Senhora do Socorro. Um procedimento segue no Ministério Público com o promotor Julival Rebouças Neto e outro procedimento segue na DEOTAP coordenado pela delegada Lara Schuster.
Produtividade da Câmara de Vereadores no biênio 2017-2018
Foram aprovados 124 projetos de lei no biênio 2017-2018, sendo que 70 foram aprovadas no ano de 2018 e 54 em 2017. Cerca de 70% dos projetos de lei aprovados nesse biênio foram enviados pelo Executivo Municipal. Ressaltando que alguns projetos apresentados pelos parlamentares foram alteração de nomes de ruas.
“Numa relação entre projetos de lei aprovados em 2018 com o custo da Casa Legislativa no ano de 2018, cada projeto de lei aprovado custou cerca de R$141 598,64 ao contribuinte socorrense. Esse número demonstra a baixa produtividade dos parlamentares em termos de projetos de lei”, ressalta Mateus Luz, membro do movimento.
Outros dados obtidos pelo MOVA-SE no portal da Transparência revelam que o custo total da Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Socorro no ano de 2018 foi de R$ 9.911.904,54. Isso implica dizer que cada vereador custou em média R$ 39 332,96 ao mês para o contribuinte de Nossa Senhora do Socorro.
Segundo Uilliam Pinheiro, membro do movimento, nesses custos inclui todos os salários, subsídios e gratificações dos agentes públicos que compõem a Câmara de Vereadores além dos gastos com diárias concedidas aos vereadores e servidores e os serviços e materiais de expediente utilizados no ano de 2018.
A Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Socorro apresentou no último mês de 2018 uma composição de 104 agentes públicos distribuídos em 21 vereadores eleitos, 19 servidores efetivos e 64 cargos comissionados. O subsídio (salário) do vereador em Nossa Senhora do Socorro corresponde a R$ 12 661,12, aprovado no segundo semestre de 2015.
“Para nós membros do MOVA-SE, o intuito desse artigo é fornecer a população informações sobre quanto custa a casa legislativa municipal ao contribuinte e propor uma reflexão a sociedade da importância de acompanhar o trabalho desenvolvidos pelos seus representantes eleitos”, afirma Mateus Luz.
Uilliam Pinheiro
Mateus Luz
Integrantes do MOVA-SE e lideranças do Movimento Acredito/SE
Fonte: Portal da Transparência Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Socorro
Jornal de Sergipe

BAHIA: Empresário constrói casas por conta própria e doa a famílias que precisam

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Empresário da cidade de Ibotirama, no oeste da Bahia, Edilson Leite, se inspirou no quadro “Lar Doce Lar”, do programa do Caldeirão do Huck, programa da TV Globo, para construir casas por conta própria e doar para famílias de baixa renda. Ao longo de dez anos, ele já entregou 31 imóveis. Ele recebe cartas de pessoas, avalia a situação das famílias e escolhe três delas por ano para fazer a doação.
 “O que tocou meu coração foi o agradecimento a Deus por tudo que tem feito por mim e por minha família. Pensei que tinha que fazer alguma coisa”, conta Edilson. A ideia de ajudar quem precisa com a doação de casas foi da mulher dele, Simone Leite, que é fã do apresentador Luciano Huck e do quadro do programa. 
“Ele ficou todo entusiasmado”, lembra Simone. Entre muitas cartas que passou a receber de famílias carentes, Edilson encontrou há dois anos a da dona de casa Poliana Silva. Desempregada, mãe de dois meninos, e na época, grávida de nove meses da filha mais nova, ela conta que morava em uma casa de barro. Na antiga casa, ela tinha medo da chuva e agora encontra motivo para seguir em frente. “Chovia bastante, a minha casa molhava toda. 
Às vezes, eu acordava de madrugada para tirar meus filhos de um canto e botar no outro. Às vezes, eu ficava a noite toda acordada para proteger meus filhos da chuva. Só tenho agradecer a Deus e a ele”, comemora. Edilson também ajudou a família da menina Cauane, que tem nove anos e nasceu com paralisia cerebral. A mãe dela, a dona de casa Érica Alves, procurou o empresário para pedir blocos de construção e acabou ganhando uma casa inteira. O imóvel onde Érica mora com os filhos tem dois quartos, banheiro sala e cozinha tipo americana. “Não tenho inveja da casa de ninguém. A minha é maravilhosa. Foi Deus e Edilson que me deram. Agradeço porque se não fosse ele eu nunca teria”, acredita.
G1
ACONTECE NA BAHIA

sexta-feira, 4 de janeiro de 2019

BAHIA: Vereador Junior de Morgan é Destaque da Oposição em Olindina





Incendiou o clima na Câmara Municipal de vez em Olindina, nesta quarta-feira dia 02 de Janeiro. Quando o vereador JUNIOR DE MORGAN, PR DE OLINDINA,BA, Falou da importância da independência do parlamento do executivo.


Vereador Junior de Morgan / PR Citando em sua fala que, que o presidente do poder legislativo Municipal foi beneficiado com o cargo e não tem independência para cobrar algo do gestor, desejou sabedoria e força ao novo presidente. Citou que a saúde municipal precisa urgente de mais atenção. E pediu que os demais vereadores o ajudassem nas cobranças por mais desenvolvimento no que tange a SAÚDE OLINDINENSE. Parlamentares partiram em defesa do executivo de forma tão BIZARRA que; esqueceram que estavam na CERIMÔNIA DE POSSE DA NOVA PRESIDÊNCIA. Mostrando que a representatividade ali não é mais em favor do povo. E sim do executivo. "Desastre" e "incompetência" é o nome dado, quando o um simples EXAME DE FEZES, NÃO É FEITO PELA SECRETARIA DE SAÚDE, HÁ MAIS DE DOIS ANOS.

Lembrou também que; a prefeitura SUCATEOU A FROTA DE ÔNIBUS ESCOLARES para justificar a CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA TERCEIRIZADA NO VALOR DE 3 MILHÕES POR ANO. E mesmo assim a maioria dos vereadores partiram pra cima em defesa do executivo municipal. APENAS UM VEREADOR DA OPOSIÇÃO, DESNORTEOU OS DEMAIS. A sessão teve vereadores se revezando para criticar o vereador JUNIOR DE MORGAN, após um discurso classificando o atual governo como "desastre" e atribuindo a dificuldade a morosidade por parte do legislativo. Onde reflete o abraço e "incompetência do governo" na articulação junto à Casa Com discursos inflamados e cheio de respostas e indiretas, a sessão que começou por volta das nove horas da manhã, terminou por volta das treze horas da tarde. E contou com a presença de muitos secretários municipais, do Deputado estadual Aderbal Caldas e do Prefeito Vanderlei Caldas que é irmão do deputado.

O QUE FAZ UM VEREADOR?

O QUE É UM VEREADOR?
O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).

QUAL É A PRINCIPAL FUNÇÃO DO VEREADOR?

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.
E como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. O que significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.
Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.

QUAIS LEIS SÃO TRABALHADAS PELO VEREADOR?

OK, já entendemos que o vereador é um agente do Poder Legislativo e por isso tem a competência para cuidar das leis. Mas tem um detalhe muito importante: quais leis um vereador pode tratar? Ora, o mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.
Veja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:
  • Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
  • Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
  • Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
  • Sugerir nomes de ruas e avenidas;
  • Aprovar os documentos orçamentários do município;
  • Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
  • Aprovar o plano municipal de educação;
  • Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
  • Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.
Ainda tem um detalhe importante: fique de olho em quais tipos de propostas são feitas pelo seu vereador. Não adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. Muito provavelmente esse projeto de lei nem será considerado dentro da Câmara de Vereadores.

O PAPEL DE FISCALIZAR O PREFEITO

As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.
É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:
  • Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;
  • Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
  • Criar comissões parlamentares de inquérito;
  • Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.


                            FOTOS DA SESSÃO DE POSSE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA 
                             VEREADOR ALBÉRICO TOMA POSSE PARA O BIÊNIO 2019/2020



























NA ESTRADA DA VIDA

Aprendi que não posso exigir o amor de ninguém...
Posso apenas dar boas razões para que gostem de mim...
E ter paciência para que a vida faça o resto...

FRAM MARQUES

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SIMPLES ASSIM...

HOJE APRENDI QUE VIVER É SER LIVRE, QUE TER AMIGOS É NECESSÁRIO, APRENDI QUE O TEMPO CURA, QUE LUTAR É MANTER-SE VIVO, QUE DECEPÇÃO NÃO MATA, QUE HOJE É REFLEXO DO ONTEM, QUE VERDADEIROS AMIGOS PERMANECEM QUE A DOR FORTALECE, QUE A BELEZA NÃO ESTA NO QUE TEMOS, MAS SIM NO QUE SENTIMOS! , E QUE O SEGREDO DA VIDA É VIVER,

LUTE, SONHE, PERDOE, CONQUISTE CADA SEGUNDO, POIS,
NA VIDA NÃO HÁ RETORNOS:
SÓ RECORDAÇÃO.

SE ALGUM DIA ALGUÉM LHE DISSER QUE SEU TRABALHO NÃO É DE UM PROFISSIONAL, LEMBRE-SE:
AMADORES CONSTRUÍRAM A ARCA DE NOÉ E PROFISSIONAIS CONSTRUÍRAM O TITANIC.
PORTANTO, ANTES DE RECLAMAR, LEMBRE-SE, NÃO SOU PERFEITO, MAS PROCURO A PERFEIÇÃO.




FRAM MARQUES

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