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quarta-feira, 20 de março de 2019

Senador protocola pedido de CPI Lava Toga para investigar tribunais

A criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar atos da cúpula do Judiciário, conhecida como Lava Toga, depende de um parecer da Consultoria Legislativa do Senado para ir adiante. Parte dos 13 fatos motivadores apresentados no requerimento da CPI foram considerados inadequados tanto pela área técnica da Casa quanto pela Mesa.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou que a situação da CPI dos Tribunais Superiores encontra-se sob impasse. Apesar de contar com o número necessário de assinaturas, o requerimento não pode ser oficializado, segundo ele, porque haveria o risco de questionamento judicial sobre a comissão.
Alessandro enfrenta impasse para fazer tramitar a CPI (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
— Estamos vivendo um momento delicado da história nacional. As instituições precisam estar fortalecidas, e a independência e harmonia têm que prevalecer —alertou.
A CPI pretende investigar irregularidades no trabalho de ministros dos tribunais superiores. Entre os fatos destacados pelo requerimento, estão casos de juízes atuando em processos para os quais deveriam se declarar suspeitos ou impedidos; exercendo atividade comercial simultânea à atuação na magistratura; recebendo dinheiro por palestras para escritórios de advocacia; revertendo liminares em “tempo recorde”; incorrendo em “uso abusivo” de pedidos de vista; e até recebendo propina, entre outras atividades consideradas contestáveis.
O requerimento foi apresentado nesta terça-feira (19) pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE), acompanhado por outros parlamentares signatários. Alessandro reuniu 29 assinaturas favoráveis à criação da CPI, duas a mais do que o número mínimo exigido pelo Regimento Interno do Senado.
Solução
Davi explicou que uma análise prévia feita pela Consultoria Legislativa, pela Advocacia do Senado e pela Mesa entendeu que “pelo menos metade” dos fatos elencados diz respeito a questões internas do Judiciário. Assim, eles estariam fora do alcance da fiscalização do Congresso Nacional.
O presidente aguarda um parecer da Consultoria Legislativa para saber se é possível remover os fatos considerados fora de ordem e dar andamento ao requerimento com as assinaturas já coletadas. Caso contrário, será preciso elaborar um novo requerimento, apenas com os fatos relevantes, e colher uma nova lista de assinaturas do zero.
Ele destacou que não há prazo para essa decisão, e que os senadores serão comunicados assim que ela sair.
“Direito de apurar”
O senador Alessandro Vieira afirmou não ver motivos para que a CPI não tenha sequência automática e imediata. Ele interpretou que a manifestação de Davi Alcolumbre significa um reconhecimento de que o seu requerimento contém fatos determinantes. A interrupção do andamento do requerimento, portanto, seria política, e não técnica.
— A instalação [da CPI] se impõe. Se você tem o número [de assinaturas] e o fato, ela não depende do juízo de valor do presidente. Basta que se configurem os requisitos. Nós temos certeza que fizemos isso — afirmou.
Alessandro também negou que a intenção de criar a CPI seja um pré-julgamento ou uma acusação de crime sobre qualquer ministro. Ele e os demais senadores reivindicam apenas “o direito de apurar fatos”, no contexto da relação de freios e contrapesos que existe no sistema republicano.
— Ninguém está buscando guerra entre os poderes, mas existem poderosos que estão se escondendo nas suas respectivas instituições e tentando criar esse tumulto. Isso não vai prosperar. Existem fato sérios, alarmantes, que envolvem pessoas que ocupam cargos relevantes na nossa Suprema Corte e em outros tribunais superiores. Existem problemas notórios estruturais no Judiciário brasileiro. É preciso trazer esse debate para o Senado Federal, que é a Casa preparada pela Constituição para isso — afirmou.
Pacto
A situação da CPI dos Tribunais Superiores foi inserida pelos senadores no debate mais amplo sobre o equilíbrio institucional do país. Essa questão foi assunto de uma reunião no final de semana entre Davi Alcolumbre e os demais chefes de poderes. Os participantes do encontro falaram em estabelecer um “pacto” por uma relação pacífica e respeitosa.
Alessandro Vieira se mostrou cético em relação a esse acordo. Para ele, a CPI não cria conflitos, mas reforça o sistema democrático.
— Tem que saber quem vai pagar esse pacto. É importante a gente entender que o único pacto verdadeiro daqueles que foram eleitos apostando na renovação é com a sociedade. Esse é o único limite que nós temos. Ninguém quer substituir ou atacar o Judiciário. Um Judiciário limpo e transparente é essencial para democracia — explicou.
Já Davi Alcolumbre frisou que o seu encaminhamento sobre a CPI se baseia unicamente no que é exigido da sua posição.
— Meu posicionamento é a favor do Brasil. Eu me comprometi, como presidente do Senado, a seguir as regras estabelecidas. Não é questão de temer ou não a relação política. Como presidente, eu tenho que tomar a decisão que seja mais acertada para o conjunto do Senado — justificou.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apoiou a postura do presidente do Senado. Ele classificou a pressão pela CPI como uma pressão indevida sobre o Supremo Tribunal Federal, e até mesmo como uma “chantagem”.
— Não concordo com esse processo. Não entendo que esse seja o papel do Senado. Fiquei satisfeito com as declarações de Vossa Excelência, que recolocam esse assunto no patamar da estabilidade — disse.
Diversidade
A lista de apoiadores da criação CPI compõe um quadro plural. Entre eles, 11 partidos diferentes estão representados. As legendas vão daquelas que apoiam o atual governo às que fazem oposição a ele. Há também um senador sem filiação partidária.
Para Randolfe Rodrigues (Rede-AP), um dos signatários, essa união entre senadores de origens divergentes dá mais força ao pleito e coloca-o em alinhamento com os primeiros movimentos do Senado em 2019.
— Foi essa diversidade que conduziu à eleição de Davi [Alcolumbre] à presidência da Casa, na expectativa da renovação. Esta diversidade também manifesta a vontade da Casa de instaurar esta investigação. A disposição desta Casa é não se curvar — ressaltou.
Dos 29 senadores signatários, 12 ocupam alguma posição de liderança nas suas bancadas. Dois deles são vice-líderes do governo: Elmano Férrer (Pode-PI) e Izalci Lucas (PSDB-DF). Também empresta seu apoio à iniciativa o senador Major Olímpio (PSL-SP), líder do partido do presidente da República, Jair Bolsonaro —dos quatro senadores do PSL, três são a favor da CPI.
Os dois maiores blocos parlamentares do Senado têm seus líderes entre os apoiadores da CPI: Eduardo Girão (Pode-CE), do bloco PSDB/Pode/PSL; e Esperidião Amin (PP-SC), do Bloco Unidos Pelo Brasil (MDB/PP/PRB). Cada grupo reúne 20 senadores. Randolfe Rodrigues, que é líder do bloco da Minoria, também se soma.
Outros apoiadores da CPI que são líderes partidários, são Alvaro Dias (Pode-PR), Roberto Rocha (PSDB-MA), Eliziane Gama (PPS-ES), Jorge Kajuru (PSB-GO), Jorginho Mello (PR-SC) e Telmário Mota (Pros-AP).
O líder do PSD, Otto Alencar (BA), disse que a sua bancada de nove membros se reunirá na quarta-feira (19) para decidir uma posição conjunta. Ele disse ser pessoalmente simpático ao pedido, mas não assinou o requerimento. O partido tem apenas um signatário até agora: Carlos Viana (MG).
Fonte: Agência Senado
SE NOTÍCIAS

terça-feira, 19 de março de 2019

Dolly vai à guerra: Laerte Codonho, criador dos refrigerantes Dolly, entra com uma ação indenizatória contra os procuradores federais e estaduais que o levaram à prisão e bloquearam seus bens. Ele se diz vítima de má-fé, abuso de direito e perseguição da Coca-Cola.

ECONOMIA

Dolly vai à guerra

Desde que decidiu empreender no ramo de refrigerantes, ainda aos 26 anos, quando idealizou o pioneiro Diet Dolly, o paulistano Laerte Codonho, 57, conheceu tanto o sabor do sucesso quanto o gosto amargo das disputas na Justiça. 


Laerte Codonho, criador dos refrigerantes Dolly, entra com uma ação indenizatória contra os procuradores federais e estaduais que o levaram à prisão e bloquearam seus bens. Ele se diz vítima de má-fé, abuso de direito e perseguição da Coca-Cola. O empresário também contesta a dívida bilionária atribuída a suas empresas e afirma que seu propósito é estabelecer a verdade

Dolly vai à guerra
Laerte Codonho: “Deram uma porrada para me derrubar, mas não me quebraram. Ninguém enfrenta a Justiça se tiver telhado de vidro. Eu tenho uma laje de concreto”
Desde que decidiu empreender no ramo de refrigerantes, ainda aos 26 anos, quando idealizou o pioneiro Diet Dolly, o paulistano Laerte Codonho, 57, conheceu tanto o sabor do sucesso quanto o gosto amargo das disputas na Justiça. A primeira delas se deu assim que o primeiro refrigerante dietético do País chegou ao mercado, em 1987. Embora o direito de produção da bebida estivesse garantido por Codonho via sentença judicial, o Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo determinou que os estoques já comercializados fossem apreendidos. Começava ali uma história de embates jurídicos. Se, por um lado, eles jamais impediram o espetacular crescimento da marca Dolly, por outro, mesmo após três décadas, parecem estar cada vez mais longe de um final feliz.
No dia 21 de dezembro, Codonho e seus advogados protocolaram duas ações de indenização contra quatro procuradores federais e oito do Estado de São Paulo. Os réus nessas ações foram os responsáveis por decretar a prisão e o sequestro de bens do empresário, em um processo que se baseou em um erro já reconhecido pela Justiça. Foram oito dias de cárcere, sob acusação de fraude fiscal e lavagem de dinheiro. Passados oito meses, porém, não foi oferecida denúncia contra Codonho (o prazo legal é de 60 dias). O criador da Dolly diz que seu intuito ao processar os procuradores é estabelecer a verdade. “Eu sei que vou ganhar. Estou com a razão. Eles me prenderam e me afastaram das empresas por nada”, afirma. Ele também garante que as dívidas atribuídas a suas empresas com a União, estimadas em cerca de R$ 1,5 bilhão, não têm fundamento legal. “Nós não devemos nada. Ao contrário. Temos crédito a receber.”
Para entender o que está por trás dessa intrincada trama — e a inesperada reviravolta protagonizada por Codonho — é preciso mergulhar nos bastidores do bilionário mercado brasileiro de refrigerantes, um setor dominado por empresas agressivas como Coca-Cola e Ambev, distribuidora da marca Pepsi no Brasil. As disputas de Laerte Codonho com a Coca-Cola nunca foram pacíficas. Desde 2003, o empresário acusa a rival de práticas desleais. Ele, que além de ter criado sua própria fórmula de refrigerante, também desenhou o mascote Dollynho e mantém total controle sobre a estratégia de comunicação da empresa, chegou a confeccionar outdoors em que questionava se a Coca-Cola estaria acima da lei, fosse por incluir em sua fórmula um derivado de folha de coca proibido pela legislação brasileira, ou por ter usado empresas de fachada a fim de sonegar impostos.
O golpe do contador: sócio minoritário da RD Assessoria Contábil, Esaú Vespúcio Domingues confirmou à Polícia Federal e ao Gaeco os desvios que lesaram a Dolly
Em um dos quatro celulares que Codonho usa simultaneamente estão o que ele considera provas da perseguição movida pela Coca-Cola contra seus interesses. Há transcrições de entrevistas com um ex-executivo da multinacional afirmando que a Dolly deve ser eliminada do mercado (leia trechos em destaque abaixo), vídeos e outros documentos que compõem um dossiê completo de como a simples existência de um fabricante nacional afeta os resultados da líder global. Para Codonho, não há dúvida de que o inferno que ele tem vivido nos últimos anos foi criado pela concorrência. Em sua visão, até mesmo o contador Rogério Racucci, com o qual está em litígio sob a acusação de ter-lhe roubado e prejudicado suas empresas ao não pagar os impostos devidos, teria sido plantado pela Coca-Cola.
As fraudes de Raucci foram descobertas em junho de 2016. Um mês depois, Esaú Vespúcio Domingues, sócio minoritário da RD Assessoria Contábil, de Raucci, confessou os crimes em depoimentos à Polícia Federal e ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo (Gaeco). “Ele não apenas admitiu o roubo como devolveu bens adquiridos com esses recursos”, diz Codonho. Uma perícia constatou que a consultoria contratada em 2002 para cuidar de toda a contabilidade das empresas ligadas à marca Dolly cometeu uma série de delitos: falsificou chancelas de autenticação bancária em guias de recolhimento de tributos, se apropriou de cheques que deveriam ter quitado débitos fiscais e acordos trabalhistas, além de ter desviado “vultosas somas em dinheiro”.
Codonho calcula que os desvios praticados por Raucci somam R$ 100 milhões, incluindo impostos que a Dolly deixou de recolher. A indadimplênca foi tema de reuniões com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), em que se buscava um acordo relativo aos débitos. Antes que as negociações fossem concluídas, a Dolly foi alvo da operação Clone, deflagrada em maio de 2017 pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Além das acusações de embaraço de fiscalização e organização de fraude fiscal estruturada, foram apontados “créditos de impostos relativos a supostas entradas de insumo nunca comprovadas, emitidas por empresas situadas em outras unidades da federação”. Mas o pior ainda estava por vir — e pegaria Laerte Codonho de pijama, às 6 horas da manhã de 10 de maio de 2018, em sua residência de luxo em um condomínio na Grande São Paulo.
FUNDO FALSO Acompanhados por um helicóptero da TV Globo, agentes federais e estaduais cumpriram medidas cautelares penais contra o empresário: sequestro de bens, quebra de sigilo bancário e fiscal, busca e apreensão e prisão temporária. Cerca de R$ 170 mil em espécie foram localizados atrás de uma parede com fundo falso, que quase foi demolida porque Codonho alegou não se lembrar da senha de abertura. As medidas contra o empresário se basearam em uma investigação conjunta do Grupo Especial de Repressão aos Delitos Econômicos do Ministério Público (Gedec) e do Grupo de Autuação para Recuperação Fiscal da Procuradoria-Geral do Estado (Gaerfis). Os investigadores contaram com dados de um relatório elaborado pela empresa Neoway Tecnologia Integrada. Como diz Codonho, “é aí que a coisa fica mais interessante”.
Falha da acusação: escritura de um imóvel no Condomínio Fazenda da Grama, de propriedade da offshire Lumia Capital Industries LLC, atribuída a Codonho. A empresa dele nos EUA se chama Lumia Industries LLC. Para os procuradores, essa seria uma prova da lavagem de dinheiro
A Neoway foi contratada pela PGE/SP em uma licitação para fornecimento de um software de big data (análise de dados). Mas a logomarca da empresa aparece na capa do Procedimento de Investigação Criminal (PIC) 28/17 que culminou nas medidas cautelares contra a Dolly e seu controlador. Segundo Codonho, a empresa é ligada à Coca-Cola e à Ambev por meio de investidores e parcerias. Para ele, há conflito de interesses na contratação da Neoway. Ainda assim, não foi ela que cometeu o erro mais grave por trás da prisão de Codonho. Para embasar a detenção e o sequestro de bens do empresário, os procuradores se basearam em um indício frágil: a compra de imóveis no Brasil por meio de uma offshore sediada no Estado americano de Nevada, a Lumia Capital Industries LLC.
Codonho não nega ter aberto empresas no exterior, mas a Lumia Capital Industries tem outro dono. Entre as empresas que ele abriu fora do País, uma atende pelo nome Lumia Industries, mas não é a que os procuradores afirmam ser de sua propriedade. “No relatório da Neoway aparece a empresa certa. Mas a ação que pede o bloqueio de bens cita a outra”, diz o advogado Guilherme Tilkian, um dos autores da ação de indenização movida por Codonho contra os procuradores que o prenderam. “A contratação da Neoway, nesse caso, é imoral, ainda que ela não tenha errado”, afirma. Para Codonho, o objetivo dos procuradores era quebrar sua empresa, mesmo que não encontrassem nada contra ele. Ao ser detido, o empresário apareceu diante das câmeras com um cartaz no qual se lia, em letras escritas com batom: “Preso pela Coca-Cola”.
Depois da prisão e do sequestro dos bens (incluindo uma Ferrari e três helicópteros), o dono da Dolly foi impedido de entrar nas próprias empresas. “Fiquei quatro meses sem conta-corrente”, afirma. A falta de recursos para gerir o negócio levou ao fechamento de uma fábrica em Tatuí e à demissão de 850 funcionários, um terço da força de trabalho que empregava. A saída foi pedir a Recuperação Judicial, decretada em junho pelo Superior Tribunal de Justiça. Em agosto, as contas das empresas ligadas à Dolly foram liberadas. O que foi recebido nesse ínterim caiu em um limbo — e Codonho tenta agora reaver os valores, ao mesmo tempo em que pretende demonstrar não dever nada à União. No entender do juiz que assimou a recuperação, o dono da Dolly está liberado para gerir seus negócios. “Não existe ação penal contra ele”, diz o advogado Tilkian.
SEGREDO DE JUSTIÇA Em nota enviada por sua assessoria de comunicação, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional afirma que, no caso da prisão e bloqueio de bens, “os Procuradores atuaram de forma exclusivamente técnica e no estrito cumprimento do dever funcional, seguindo as orientações institucionais do órgão, notadamente aquelas aplicáveis aos devedores contumazes”. Ainda segundo a nota, “a atuação da PGFN no caso foi fundamentada em robustos elementos probatórios e caberá ao Poder Judiciário avaliar e proferir a decisão sobre o processo”.
A ação protocolada na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 21 de dezembro, prevê indenização de R$ 1.050.000,00 a Laerte Codonho por dano moral e tem como réus quatro procuradores. O mesmo valor foi estipulado na ação contra os oito procuradores da PGE/SP, protocolada no Tribunal de Justiça do Estado. Procurada pela reportagem da DINHEIRO, a PGE informou:
“A prisão de Laerte Codonho ocorreu em processo criminal que corre em segredo de justiça, a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo”. Para a entidade, a atuação dos procuradores “ocorreu nos termos da lei, em virtude de fraudes fiscais estruturadas, origem de vultosa dívida tributária, conforme constam dos processos judiciais, não havendo novos esclarecimentos.”
OFFSHORE O que se discute na esfera federal em relação ao grupo de empresas ligadas à Dolly é que elas seriam devedoras de quase R$ 1,5 bilhão em impostos, multas e juros, O que foi alegado na medida cautelar que determinou sua prisão é que haveria o risco de o Estado não receber esse valor. Para os investigadores, o empresário estaria blindando seu patrimônio ao usar uma offshore para a compra de imóveis — caso de uma residência de luxo no condomínio residencial Fazenda da Grama, em Itupeva, interior paulista, e de escritórios comerciais na capital. Uma vez provado que a tal offshore não era de Codonho, resta comprovar que ele não deve o que dizem. “Na nossa visão, as cobranças são indevidas”, diz Paulo Antonio Ramirez Assad, um dos advogados que cuidam das questões tributárias de Codonho.
“Preso pela coca-cola”: ao ser detido, em maio de 2018, Laerte Codonho exibiu um bilhete no qual acusa a concorrente. A disputa com a multinacional é antiga, foi estampada em outdoors (acima à direita) e detalhada em um diálogo gravado com um ex-diretor da empresa, Luís Eduardo Capistrano do Amaral (acima à esquerda)
Assad divide os débitos federais atribuídos a Codonho em quatro blocos (confira os valores na tabela acima). Cerca de R$ 330 milhões foram cobrados pelo Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), instrumento criado pela Casa da Moeda para evitar sonegação das engarrafadoras de bebidas. Outros R$ 310 milhões são relativos à glosa de créditos de IPI de compras da Zona Franca de Manaus. Mais R$ 157 milhões entram na conta da fraude fiscal praticada contra a Dolly pela RD Assessoria. A defesa de Codonho questiona todos esses débitos, afirmando haver fundamentos jurídicos para o não pagamento de cada um deles. Os R$ 30 milhões restantes, inclusive, já foram reconhecidos como indevidos e extintos. No que diz respeito ao Fisco estadual, o empresário também questiona a dívida estimada em R$ 79 milhões pela PGE. Segundo ele, apenas 24% desse valor se refere ao “imposto supostamente inadimplido”. O restante se divide em multa (13%), honorários advocatícios (17%) e juros (46%).

Para lidar com tantos imbróglios jurídicos, Codonho conta com o auxílio de diversos escritórios de advocacia, mas é ele quem coordena a própria defesa — e também os ataques. “Virei um rábula”, diz, referindo-se à expressão usada para descrever um advogado prático, sem diploma. Nas ações movidas contra os procuradores que o prenderam há oito meses, o empresário pede uma indenização individual de R$ 150 mil, valor que ele considera compatível com os rendimentos de cada um. Para a Fazenda Nacional, o “pleito é manifestamente improcedente”. Codonho tem outra visão. “Meu esforço é trazer a verdade à tona.
Não tenho nenhum problema para resgatar a minha imagem. E a empresa é tão viável que está em pé”. Perguntado sobre o motivo de não ter vendido sua empresa quando recebeu uma proposta da Coca-Cola, Codonho diz não ter arrependimentos. Vale a pena manter-se em guerra com a concorrência e os procuradores? “Pergunte-me daqui a dois anos”. Até lá, seu destino é incerto. “Não sei como será minha vida a partir de 31 de janeiro”, afirma, referindo-se ao prazo estipulado para o término da Recuperação Judicial. Não há dúvida de que sua vida renderia uma minissérie de TV. Ele diz que quatro produtoras já o procuraram. As propostas serão avaliadas enquanto o pai do Dollynho vai à guerra contra os procuradores.
Com reportagem de Hugo Cilo

AU REVOIR? PAI DE NEYMAR AVISA CLUBES QUE ATACANTE QUER DEIXAR PARIS

Atacante poderia voltar ao futebol espanhol. Foto:  Xinhua/Nikku/Via UOL

Atacante poderia voltar ao futebol espanhol. Foto: Xinhua/Nikku/Via UOL


Neymar está disposto a deixar Paris Saint-Germain e retornar à Espanha. Pelo menos é o que garante o jornal "Marca" em publicação na manhã de hoje (16). Segundo o diário espanhol, o pai do atacante brasileiro avisou Real Madrid e Barcelona que o filho planeja sair do time francês na próxima temporada.
Apesar disso, a publicação cita precaução dos espanhóis em relação a Neymar. O Real, clube no qual o atacante tem sido constantemente especulado nos últimos meses, mantém postura cautelosa e espera que parta do brasileiro um esforço para deixar o PSG e ir para o Santiago Bernabéu.
Já o Barcelona procura se manter ainda mais à margem do assunto. O clube catalão não teria a intenção de contar novamente com o atacante, que deixou o clube em 2017 rumo ao futebol francês.
Do outro lado, o PSG teria conhecimento da situação e não estaria disposto a abrir mão do craque facilmente.
Atualmente, Neymar se recupera de lesão no quinto metatarso e está longe dos gramados desde janeiro. O atacante tem retorno previsto para abril. O técnico do Paris Saint-Germain, Thomas Tuchel, adotou cautela ao comentar a recuperação do atacante. Edu Gaspar, coordenador técnico da seleção brasileiro, porém, mostrou otimismo em contar com o jogador na disputa da Copa América, em junho.

domingo, 17 de março de 2019

NOTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SOURE

Imagem relacionada

A Prefeitura de Nova Soure, junto a Secretaria de Saúde, vem através desta nota, repudiar a atuação de falso médico, que vinha atendendo os munícipes de nossa cidade em plantões esporádicos. Deixamos claro, que este cidadão substituiu alguns médicos em plantões anteriores, sendo chamado pela confiança que os profissionais contratados tinham neste falso colega. 

Meses atrás, levantamos a documentação de todos os profissionais que atuam na área de saúde em Nova Soure, e como ele não é contratado, não tínhamos como descobrir. Afirmamos que os nossos médicos cooperados que solicitaram ao tal “Dr. Aislan” suporte nos plantões, também foram enganados através  de documentos falsos apresentado pelo mesmo. 

Iremos estar mais atentos a situação desta natureza e fiscalizaremos  de forma mais incisiva para que fatos como este não voltem acontecer em nossa cidade. O cidadão acima  citado,  Aislan,  é formado no exterior e não tinha autorização para atuar no Brasil, iria fazer o revalida assim que fosse publicado o edital. 

Em tempo, informamos que nunca houve questionamento pela equipe médica nos plantões que atuou acerca de questões médicas, muito  pelo contrario, era bem referendado. Informamos que estamos ajudando as autoridades policiais para que este cidadão seja punido pela lei. 

Luis Cássio S.Andrade, Prefeito de Nova Soure 

FALSO MÉDICO É PRESO EM NOVA SOURE


     
Por volta das 18h20, de sexta-feira, 15 de março 2019, uma guarnição CIPE NORDESTE, ao realizar rondas na cidade de Nova Soure, com vista a prevenção de homicídio e repressão ao tráfico de drogas  na região, em apoio a 21a CIPM/Cipó, recebeu denúncia anônima de que um indivíduo estava praticando medicina ilegalmente, no hospital municipal daquela cidade. De imediato, os policiais se deslocaram até o local, onde solicitou ao médico denunciado que se encontrava de plantão, conhecido como Dr. Aislan, a identificação e registro do CRM (Conselho Regional de Medicina). 


De posse dos documentos apresentados, foi feita uma averiguação preliminar e, para surpresa  dos policiais militares, constataram que os documentos pertenciam a um médico, com o mesmo prenome   Aislan Pires Fernandes, e que o nome verdadeiro do denunciado era AISLAN DEIVID PIMENTEL FRANÇA DE SOUZA. Questionado sobre a falsidade ideológica e prática ilegal de medicina, AISLAN informou que estava atendendo pacientes naquela unidade de saúde, em um plantão de 24 horas, confirmado pelo livro de registro de funcionários, onde foi observado, também, pelos policiais militares, que vários registros de plantões dado por Aislan, em dias alternados e anos diferentes. Foi dada voz de prisão, e condução do infrator, juntamente com os medicamentos e receituários que utilizava em seu exercício ilegal, tendo sido apresentado na delegacia de Ribeira do Pombal, onde a autoridade de polícia judiciária ratificou  a prisão.  

Da ASCOM CIPE NORDESTE 
ARILDO LEONE

ITAPICURU-BA: FALA DE VEREADOR É INTERROMPIDA POR CONFUSÃO EM SESSÃO - ASSISTA



Em Itapicuru-Ba: Vereador usa a tribuna e é interrompido por confusão dentro da câmara municipal. 

A confusão foi entre o Presidente da APLB e uma Professora do município. E começou logo no início da fala do parlamentar MI DO CATU. 

Muitos gritos e em determinado  momento; a professora dirigiu-se ao presidente da APLB, o senhor Enoque; pedindo que "ELE GUARDASSE A VALENTIA DELE PRAS NEGAS DELE. E QUE NINGUÉM TOMA DECISÕES POR ELA". Segundo ela, o presidente fez assembléia em um grupo do whatsapp e ela não concorda. 

Segurança da câmara precisou intervir e evitar mais transtornos.



Semana Santa de 2019: como estará o tempo?

Semana Santa de 2019: como estará o tempo?

 A Semana santa de 2019 ocorrerá no período de 14 até 20 de abril. Climatologicamente, o mês de abril tende a ser chuvoso no extremo norte do Brasil e seco nos estados de Minas Gerais, interior da Bahia, norte de São Paulo, Espírito Santo e Rio de Janeiro. A umidade atinge baixos valores no sertão da Bahia e se mantém alta no norte do país. Já a temperatura máxima fica acima de 30ºC em boa parte do Brasil, exceto no Sul, onde alcançam máximas de até 25ºC. Por outro lado, a temperatura mínima atinge valores acima de 25ºC na maior parte do Brasil, exceto no Sul, onde as mínimas ficam abaixo de 20ºC.
No ano passado, a Semana Santa foi marcada por chuvas em boa parte do país que foram causadas pela entrada de um sistema frontal e a presença de um Vórtice de Ciclônico de Altos Níveis (VCAN) sobre o estado de Minas Gerais. De acordo com a Epagri/Ciram, as temperaturas pelo Brasil ficaram entre 18ºC e 30ºC.
Porém, neste ano, temos a presença do El Niño no pacífico tropical que, apesar de fraco, pode vir a influenciar as condições do tempo pelo Brasil. Então, como deve ficar o tempo na Semana Santa de 2019? Apesar de ainda estarmos muito longe, podemos especular as tendências para o mês de abril deste ano baseando-se na climatologia e na previsão sazonal de modelos numéricos. Confira abaixo a previsão por regiões.
Norte
O norte do Brasil terá uma grande variação na anomalia de precipitação. Somente Rondônia apresenta quase 100% do seu território com anomalia positiva de precipitação. O noroeste da Amazônia também apresenta anomalia positiva de precipitação. Para a anomalia da temperatura média compensada, o estado do Pará é destaque: apresentou os valores mais altos. Apesar disso, todo o norte do país tem previsão de anomalias positivas de temperaturas, portanto, calor acima da climatologia.
Nordeste
No Nordeste, as temperaturas também devem ficar acima da média climatológica principalmente no sertão do Piauí, Ceará e Pernambuco. Já as chuvas devem ficar abaixo da climatologia em praticamente todo o Nordeste. Somente o sul do estado da Bahia apresentou anomalias positivas de chuva. Historicamente, o leste do Nordeste possui os ventos mais intensos do Brasil em abril.
Centro-Oeste
No centro-oeste, as previsões indicam que a região deve ficar próximo da média climatológica de precipitação, com exceção do norte do Mato Grosso que deve ficar abaixo da média. Também deve fazer bastante calor no centro-oeste. Goiânia (GO), Palmas (TO) e Campo Grande (MS) devem passar o mês de abril com muito calor. Porém, as altas temperaturas podem auxiliar na formação de nuvens convectivas nos finais de tarde que geram pancadas de chuva.
Sudeste
Assim como as outras regiões, o sudeste também ficará com temperaturas acima da média climatológica, porém as previsões indicam que São Paulo será o estado com valores mais acima da média. Por outro lado, São Paulo também será o estado do sudeste com maior extensão territorial com precipitação acima da climatologia. Parte do Sul de Minas Gerais e Rio de Janeiro devem apresentar uma leve anomalia negativa de chuva. O Norte de Minas Gerais deve ter anomalia positiva. O centro de Minas Gerais e o estado do Espírito Santo devem permanecer dentro da climatologia.
Sul
Quase 100% do sul do Brasil deve apresentar chuvas acima da média climatológica. Esse é um típico comportamento de anos de El Niño. A região também deve apresentar anomalias positivas de temperatura, onde os maiores valores devem atingir o estado do Paraná.

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PF desmonta grupo criminoso responsável por fraudes licitatórias em Alagoas

Arquivo PF
Arquivo PF
Maceió/AL – A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (13/3), a fase ostensiva da Operação Baldroca, para desarticular grupo criminoso responsável por fraudes licitatórias no município de Santa Luzia do Norte/AL. A operação contou com o apoio da Controladoria Geral da União – CGU e da Receita Federal do Brasil – RFB.
Cerca de 35 policiais federais, dois servidores da CGU e dois servidores da Receita Federal do Brasil participam da Operação. Estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão, sendo 3 em Maceió/AL, um em Satuba/AL, um em Santa Luzia do Norte/AL e um em Bom Conselho/PE, todos expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal, em razão de Representação da autoridade policial no curso das investigações.
Durante a investigação, verificou-se a dispensa irregular de licitação e de certame licitatório para fornecimento de combustíveis, com direcionamento de contratação e de sobre preço.
As penas dos crimes investigados dizem respeito aos artigos 89 e 90, da Lei nº 8666/93, ao artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e ao artigo 288, do Código Penal Brasileiro, e podem chegar a 24 anos de reclusão.
As apreensões decorrentes desta Operação serão devidamente processadas e juntadas ao Inquérito Policial que está em andamento na Polícia Federal.



Comunicação Social da Polícia Federal em Alagoas
Contato: (82) 3216-6723/6729 ou (82) 9327-7671
scs.sral@gmail.com ou imprensa.al@dpf.gov.br

*** O termo “BALDROCA” significa embuste, trapaça.

MP quer saber porque o Estado pagou R$ 100 mil a Jackson



O Ministério Público recebeu denúncia anônima e, movido pelo princípio da obrigatoriedade, pediu informação ao governo sobre o pagamento de pensão especial ao ex-governador Jackson Barreto (MDB), de R$ 100 mil.
O pagamento, de acordo com a denúncia, teria sido feito depois de o Supremo Tribunal Federal decidir pela suspensão desse tipo de pagamento em todo o País.
Como informa o jornalista Habacuque Villacorte, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Ordem Tributária “registrou Notícia de Fato”.
O Ministério deu prazo de 10 dias para que o Estado remeta documentos dos atos administrativos.
NE Noticias.
Jornal de Sergipe

Grupo Espanhol vai mandar no aeroporto de Aracaju

Em um leilão realizado na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), nesta sexta, 15, o aeroporto Santa Maria, em Aracaju, foi leiloado em bloco, que compreende também os terminais de Recife, Maceió, João Pessoa, Juazeiro do Norte e Campina Grande.
Quem administrará o bloco Nordeste de aeroportos será a empresa espanhola Aena, que venceu o disputado leilão pelo principal bloco de aeroportos. A oferta de outorga de R$ 1,9 bilhão, surpreendeu os participantes do leilão.
O valor oferecido pela empresa foi 1.010% maior que o valor inicial estipulado pelo governo, que era de R$ 171 milhões.
Está previsto um investimento de mais R$ 2 bilhões nos terminais.
NE Noticias
Jornal de Sergipe

TJSE capacita equipes plantonistas de Delegacias de Atendimento a Grupos Vulneráveis

Policiais civis que atuam em plantões de Delegacias de Atendimento a Grupos Vulnerárias (DAGVs) participaram, na tarde desta sexta-feira, 15, de uma capacitação ministrada por psicólogos e assistentes sociais das Coordenadorias da Mulher e da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A capacitação ocorreu no auditório da Academia de Polícia Civil de Sergipe (Acadepol).
Treinamento ocorreu no auditório da Acadepol. (Foto: ascom/TJSE)
O evento foi aberto pela Juíza Rosa Geane Nascimento, responsável pelas duas Coordenadorias. “Essa capacitação é uma forma de sensibilizar e esclarecer alguns pontos relacionados ao atendimento à mulher, à criança e ao adolescente vítimas de algum tipo de violência. Diante de qualquer dúvida, sintam-se acolhidos pelas Coordenadorias, vejam nossos Portais, onde colocamos informações sobre leis, eventos, jurisprudência, rede de atendimento; mas nos deem sugestões também”, recomendou a magistrada.
A primeira capacitação foi ministrada pela psicóloga Sabrina Duarte e a assistente social Shirley Leite, ambas da Coordenadoria da Mulher do TJSE. “A polícia é a porta de entrada da rede de atendimento à mulher vítima de violência. Se o atendimento for satisfatório, ela se sentirá protegida e acolhida”, ressaltou Sabrina, lembrando que o Brasil é o quinto no ranking mundial de feminicídios.
A agente de polícia/atividade cartorária Rosineide Araújo, lotada no Departamento de Crimes contra o Patrimônio, disse que o curso contribuirá para um atendimento melhor durante os plantões às pessoas de grupos vulneráveis, como mulheres, crianças, adolescentes, idosos, homossexuais e transexuais. “Vamos sair desse curso melhor do que entramos. Pode não ser 100% do que a sociedade precisa, mas já teremos outras percepções”, opinou a agente, lembrando que a Acadepol tem oferecido cursos constantemente.
“Estou participando do curso não só pelos plantões, mas com o objetivo de levar para o interior, para minha atuação no dia a dia, essas questões. Sinto a necessidade de dar um tratamento diferenciado para essas vítimas de violência. Acredito que já se pode exigir uma certa técnica dos policiais e não podemos mais perdoar determinadas posturas. E isso decorre de qualificação”, enfatizou Francisco Gomes dos Santos, delegado em Itabaianinha e Arauá.
Infância e juventude
A segunda parte da capacitação foi ministrada pelo psicólogo Sérgio Lessa e a assistente social Maria da Conceição Moraes Prado, ambos da CIJ do TJSE. Eles falaram sobre Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e rede de proteção. “Nossa abordagem foi no sentido de como deve ser feito nos plantões das delegacias especializadas o atendimento à criança e ao adolescente vítima de violência ou testemunha, apresentando, inclusive, sugestões de abordagem”, explicou a assistente social.
Atendimento a grupos vulneráveis
O Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis da Polícia Civil de Sergipe atende a um público específico. A primeira delegacia especializada surgiu em setembro de 2004, em Aracaju. No interior, as Delegacias de Atendimento a Grupos Vulnerárias (DAGVs) estão localizadas em Estância, Itabaiana, Lagarto e Nossa Senhora do Socorro. Clique aqui e confira todos endereços.
Por ascom/TJSE  /  SE NOTÍCIAS

sábado, 16 de março de 2019

Negada liminar em ação da defesa de Lula para ter acesso integral a acordo de leniência

Negada liminar em ação da defesa de Lula para ter acesso integral a acordo de leniência
Foto: Divulgação / STF
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) buscava suspender a ação penal a que responde perante a 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba (PR) – relativa à susposta cessão de terreno para construção de sede do Instituto Lula – até que tivesse acesso irrestrito ao acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal (MPF). 

Os advogados alegam que o juízo de primeira instância não garantiu amplo acesso, causando prejuízo à defesa. A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 33543.

Segundo os advogados do ex-presidente, por três vezes o juízo da 13ª Vara da Justiça Federal negou acesso à totalidade do acordo de leniência, situação que, segundo sustentam, viola a Sumula Vinculante (SV) 14 do STF, que assegura acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa. 

A defesa também argumentou que as informações do acordo podem ter “repercussão futura no estado de liberdade do reclamante, por força dos reflexos normativos do ressarcimento do dano na progressão de cogitado regime de cumprimento de eventual pena”.

Em análise preliminar do pedido, o ministro Fachin não verificou ilegalidade flagrante nas decisões que justifique a concessão da liminar. O relator salientou que, embora a defesa do ex-presidente questione a conduta do juízo, as decisões questionadas mencionam que foi franqueado acesso ao acordo de leniência e ao ato de homologação. 

As decisões, explicou Fachin, asseguraram que os documentos referentes à ação penal encontram-se acessíveis à defesa, “ressalvando-se, aparentemente, eventuais informações sigilosas ou referentes a diligências em curso”.

Em relação à alegação de que as informações poderiam ter repercussão no regime inicial de cumprimento e na progressão penal, em caso de condenação, o ministro verificou que a tese também não justifica o acolhimento da liminar, uma vez que não há “proximidade de concretização da matéria associada à progressividade penal”. Ao final, ministro solicitou informações ao juízo da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba para esclarecer questões apontadas pela defesa e subsidiar a análise de mérito da Reclamação.

'Tem que ir tudo', diz Guedes ao defender privatização de estatais

por Nicola Pamplona e Lucas Vettorazzo | Folhapress
'Tem que ir tudo', diz Guedes ao defender privatização de estatais
Foto: Valter Campanato / Agência Brasil
Em evento sobre liberalismo econômico nesta sexta-feira (15), integrantes da equipe econômica do governo voltaram a defender a privatização de grandes empresas estatais, como Petrobras e Banco do Brasil, apesar de determinação contrária do governo Jair Bolsonaro.

Em sua palestra, na qual disse que privatizações e venda de ativos são uma das prioridades de sua gestão, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a dizer que "no final, vai a (privatização da) Petrobras também, vai o Banco do Brasil". "Tem que ir tudo", defendeu.

"Como liberais, somos contrários a empresas estatais. Com exceção do Banco Central, bancos públicos deveriam ser privatizados e o BNDES extinto. A Petrobras também deveria ser privatizada", disse o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, para depois citar canção dos Rolling Stones que diz "nem sempre se pode ter tudo" (You can't always get what you want).

Castello Branco já havia defendido a privatização da estatal, mas após assumir a empresa, disse não ter mandato para fazê-lo. Prometeu um plano "mais agressivo" de venda de ativos para focar na exploração do pré-sal.

Em sua palestra, Castello Branco disse que a empresa vai arrecadar US$ 10 bilhões (cerca de R$ 38 bilhões) com vendas de ativos até abril e espera atingir ao menos US$ 30 bilhões (cerca de R$ 114 bilhões)em ativos em 2019.

A expectativa é maior do que os US$ 26,9 bilhões (R$ 103 bilhões) previstos para os próximos cinco anos no plano de negócios da empresa, aprovado pela gestão anterior. Castello Branco já disse que pretende propor um plano "mais agressivo".

"Nos primeiros quatro meses do ano teremos realizado desinvestimentos de US$ 10 bilhões (R$ 38 bilhões) e pretendemos fazer muito mais. Acredito que, ao longo de doze meses, podemos ter três ou quatro vezes esses US$ 10 bilhões", afirmou nesta sexta.

O executivo não detalhou os ativos com os quais conta para atingir o objetivo. No momento, a empresa negocia a venda da malha de gasodutos das regiões norte e nordeste, negócio estimado pelo mercado em torno dos US$ 8 bilhões.

Também presente ao evento, o presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes defendeu a privatização do BB e da Caixa, argumentando que as instituições seriam mais eficientes com gestão privada.

"Ao longo da história, o governo mais atrapalhou do que ajudou o Banco do Brasil", afirmou. "Não vejo nada que não pudesse ser alcançado como prioridade do governo por todo o sistema bancário", completou o executivo.

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, que participou da mesma mesa em que estava Novaes, não citou privatização do banco, mas falou em saída de segmentos não prioritários e abertura de capital de subsidiárias.

A Caixa pretende lançar em setembro operação para atrair investidores para a Caixa Seguridade. Outras operações de abertura de capital estão em estudo.

O seminário "Nova Economia Liberal" foi realizado pela FGV (Fundação Getulio Vargas) do Rio e discutiu a Reforma da Previdência, o papel dos bancos públicos e do setor de óleo e gás na nova política econômica brasileira.

Ao convidar Guedes para comandar a área econômica de seu governo, Bolsonaro prometeu carta branca ao economista, mas determinou a manutenção de Petrobras, Banco do Brasil e Caixa como estatais. A decisão tem apoio da ala militar do governo, principalmente em relação à Petrobras.

Ainda assim, as gestões das grandes estatais vêm sinalizando uma postura mais agressiva com relação a vendas de ativos. Na Petrobras, por exemplo, Castello Branco já anunciou que vai rever o plano de desinvestimentos, acelerando a saída de segmentos e reduzindo ao menos à metade sua participação no refino brasileiro.

Guedes convidou o empresario Salim Mattar, dono da Localiza, para assumir a secretaria de Privatizações do ministério e estabeleceu a meta de vender US$ 20 bilhões (cerca de R$ 76 bilhões) ainda em 2019.

"Eu trouxe o Salim Mattar, com apetite enorme, doido para privatizar o máximo possível, doido para passar a faca", afirmou o ministro da Economia, no evento desta sexta. Ele calcula que a venda a venda de todas as empresas e imóveis do governo poderiam render R$ 1,2 trilhão.

Com a restrição à venda das três maiores estatais, porém, a principal operação na mira do governo atualmente é a venda de ações da Eletrobras, proposta pelo governo Temer, que reduziria a fatia do governo na companhia. O negócio deve render R$ 12 bilhões, segundo projeção feita ainda pelo governo anterior.

Outro foco é a venda de imóveis. No evento desta sexta, Guedes brincou que preferiu deixar Mattar morando em um hotel para vender a residência em Brasília para a qual ele poderia se mudar.

BAHIA NOTÍCIAS

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Aprendi que não posso exigir o amor de ninguém...
Posso apenas dar boas razões para que gostem de mim...
E ter paciência para que a vida faça o resto...

FRAM MARQUES

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SIMPLES ASSIM...

HOJE APRENDI QUE VIVER É SER LIVRE, QUE TER AMIGOS É NECESSÁRIO, APRENDI QUE O TEMPO CURA, QUE LUTAR É MANTER-SE VIVO, QUE DECEPÇÃO NÃO MATA, QUE HOJE É REFLEXO DO ONTEM, QUE VERDADEIROS AMIGOS PERMANECEM QUE A DOR FORTALECE, QUE A BELEZA NÃO ESTA NO QUE TEMOS, MAS SIM NO QUE SENTIMOS! , E QUE O SEGREDO DA VIDA É VIVER,

LUTE, SONHE, PERDOE, CONQUISTE CADA SEGUNDO, POIS,
NA VIDA NÃO HÁ RETORNOS:
SÓ RECORDAÇÃO.

SE ALGUM DIA ALGUÉM LHE DISSER QUE SEU TRABALHO NÃO É DE UM PROFISSIONAL, LEMBRE-SE:
AMADORES CONSTRUÍRAM A ARCA DE NOÉ E PROFISSIONAIS CONSTRUÍRAM O TITANIC.
PORTANTO, ANTES DE RECLAMAR, LEMBRE-SE, NÃO SOU PERFEITO, MAS PROCURO A PERFEIÇÃO.




FRAM MARQUES

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