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segunda-feira, 11 de maio de 2015

DESDE 2005 : Lei obriga Estado a periciar pontes


NE Notícias apurou que o Estado tem 17 pontes em situação comprometedora.
NE Notícias publica lei, aprovada na Assembleia Legislativa, que obriga o Estado a realizar perícia técnica em TODAS as pontes anualmente.

LEI Nº 5.713
DE 23 DE SETEMBRO DE 2005
Publicado no Diário Oficial No 24867, do dia 28/09/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Perícia Anual, com a apresentação do respectivo Laudo Técnico, em Pontes e Viadutos das Estradas Estaduais de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criada, no âmbito do Estado de Sergipe, a obrigatoriedade da realização anual de Perícia Técnica nas Pontes e Viadutos existentes, e acompanhamento das que estiverem em construção, integrantes do Sistema Rodoviário Estadual, com apresentação do respectivo laudo técnico. Parágrafo único.

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe - DER/SE, fica responsável pelo cumprimento do disposto no "caput" deste artigo.
Art. 2º.
O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 3º. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

        JOÃO ALVES FILHO


 GOVERNADOR DO ESTADO

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Aprendi que não posso exigir o amor de ninguém...
Posso apenas dar boas razões para que gostem de mim...
E ter paciência para que a vida faça o resto...

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