Em decisão unânime proferida no final do mês de
março, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deferiu uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria Geral de Justiça,
representante do Ministério Público, para a exoneração de aproximadamente 258 servidores
que ocupam cargos comissionados da administração pública de Cícero Dantas (BA)
no período de 12 meses.
Tomada pelo Tribunal Pleno em acórdão, a
decisão atinge a lei municipal nº 200/2014, que criou centenas de cargos de
livre nomeação e exoneração do Poder Executivo local. Do Sertão em Pauta
Alexandre de Moraes lidera a lista, com ao menos sete petições. Mendes, Fachin e Cármen Lúcia têm dois pedidos, cada
A decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar a instalação da CPI da Covid-19 no Senado Federal fez o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) estimular a Casa a abrir processo de impeachment contra ministros da Suprema Corte.
Atualmente, há 10 pedidos de afastamento de ministros do STF tramitando no Senado, mas Barroso não é o recordista. Este posto é do ministro Alexandre de Moraes, com sete – sendo seis pedidos específicos contra ele e um que reúne todos os 11 integrantes da Corte.
Moraes é o relator de dois inquéritos que atingem diretamente os bolsonaristas: o que investiga atos antidemocráticos realizados em 2020 e outro sobre divulgação de fake news.
O juiz Vicente Reis Santana Filho, da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa de Salvador, determinou a prisão de Cristiano Manoel Almeida Gonzalez, um dos réus da Operação Inventário, acusado de participar de organização criminosa que atuava em fraudes a processos de partilha de bens do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Em decisão proferida nesta quinta-feira (22), o magistrado afirmou que o réu não fora encontrado para receber a citação, nem por oficial nem por edital, tendo se esgotado o prazo.
“O denunciado Cristiano Manoel de Almeida Gonzalez deixou de ser citado, o que motivou sua citação por Edital, tendo o cartório certificado que o prazo da citação editalícia transcorreu sem que o referido acusado tenha se manifestado nos autos, situação que será analisada ainda nessa decisão”, escreveu o magistrado, alegando, ainda, que todos os outros seis réus já apresentaram respostas à acusação.
Desta forma, por entender que há riscos de o réu Cristiano Gonzalez não colaborar com a Justiça, foi determinada a prisão dele, com a imediata expedição do mandado, cuja vigência é até 20 de abril de 2041.
“O comportamento do referido réu Cristiano Manoel informa que o mesmo não pretende ser alcançado pela normativa penal em caso de eventual condenação, pelo que é de rigor a decretação de sua prisão preventiva para a segurança da aplicação da lei penal”, diz trecho da decisão.
Em razão da prisão, a ação penal de autoria do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ficará suspensa em relação a Cristiano, devendo ser retomada a instrução quanto aos demais investigados.
O vereador
de Itapicuru, Bahia, Walter Jorge (Waltinho), participou do evento Virtual da
União dos Vereadores do Brasil.
2º Simpósio Virtual da UVB
O Simpósio contou com 15
estados da federação brasileira.
O evento
era visando o treinamento e capacitação para qualificar Vereadores e Assessores
do Legislativo Municipal.
Simpósio da UVB é destaque
Cumprindo seu
papel institucional, mais uma vez a União dos Vereadores do Brasil – UVB
realiza evento de treinamento e capacitação gratuito para qualificar Vereadores
e Assessores do Legislativo Municipal.
Na tarde dessa
quinta-feira (15/04) representantes de 15 estados da federação brasileira
participaram do 2º Simpósio Virtual da UVB que contou com a abertura dos
trabalhos do Vereador Presidente Gilson Conzatti e com a apresentação do painel
a cargo do Dr. André Camillo – Advogado e Consultor Jurídico da instituição.
Dentre os temas abordados, o destaque foi o debate sobre
os efeitos da Lei Complementar nº 173/20, da Emenda Constitucional nº 109/21 e
da Nova Lei de Licitações e Contratos nos municípios.
Confiança e Sergipe protagonizaram um bom jogo neste primeiro Clássico Maior do Ano. As duas equipes oscilaram no domínio da partida.
O Dragão perdeu um pouco do volume de jogo até fazer o gol, enquanto o Sergipe avançou mais e conseguiu o empate ainda no primeiro tempo.
O segundo tempo foi um pouco mais lento. Na melhor jogada da etapa final, o zagueiro Isaque subiu mais que todo mundo para colocar a equipe azulina mais uma vez na frente do placar.
Confiança x Sergipe — Foto: arquivo/Wendell Rezende/Mandacaru Esportivo
O Confiança iniciou melhor a partida e ficou bastante tempo no campo de ataque. Porém, a primeira boa chegada foi do Sergipe. Júlio Lima cruzou rasteiro e Thiago Silvy foi de carrinho, mas finalizou para fora.
A resposta não demorou e o Confiança marcou seu gol um minuto depois. Robinho deu passe na medida para Willians Santana finalizar. Bola ainda bateu na trave antes de entrar.
O gol sofrido não abateu o Sergipe, que buscava chegar à frente, mas pecava na última bola. O Dragão ficava com praticamente todos os rebotes, mas também não dava andamento às jogadas ou subia com lentidão. O empate do Gipão veio aos 38 minutos quando Erick Bahia completou cruzamento de Matheus Padilha. A bola ainda desviou em Isaque e tirou o goleiro Rafael Santos do lance.
A etapa final foi um pouco abaixo se comparada ao início do jogo. As equipes não conseguiram criar poucas chances e faziam transições de forma mais lenta.
Aos 32 minutos, Everton Santos deixou Ewerton Ageu na saudade e colocou a bola na cabeça de Isaque, que subiu no segundo andar e recolocou o Confiança na frente do placar. O Sergipe tentou pressionar, mas sem muita organização.
Os jogadores alvirrubros tentavam muitos chutes de fora da área, mas a pontaria não estava calibrada. A melhor chance veio no finalzinho da partida. Matheus Padilha cobrou falta na área, Júlio Pit cabeceou forte e Rafael Santos evitou o gol. Depois disso, o Dragão cozinhou o jogo e terminou vencedor.
Com a vitória, o Confiança soma agora 12 pontos, mas continua na 3ª posição do Grupo B. O Sergipe manteve os nove pontos e a vice-liderança do Grupo A.
O Confiança volta a jogar neste sábado, às 16h, contra o Atlético Gloriense, no Editon Oliveira, em Nossa Senhora da Glória, em jogo atrasado da sexta rodada. Um dia depois, o Sergipe recebe o Dorense, às 16h, na Arena Batistão, pela oitava rodada.
O Governo do Estado de Sergipe reforça que não há nenhuma proibição de eventos musicais no estado com transmissão ao vivo pela internet, desde que cumpridos os protocolos sanitários e haja prévia autorização da Secretaria de Estado da Saúde (SES).
No último domingo, 11, em Itabaiana, a Polícia Militar foi chamada para verificar denúncia de descumprimento do protocolo estadual numa live que estava sendo realizada dentro de um restaurante. O evento, além de não ter sido comunicado previamente para a SES, também ocorria dentro de um estabelecimento comercial que só tinha autorização de funcionamento para o fornecimento de alimentação por delivery.
Não houve necessidade de encaminhamento de pessoas para a Delegacia Plantonista de Itabaiana, pois a realização do evento cessou no momento da intervenção da polícia. O Ministério Público já recebeu relatório sobre o caso.
O Governo de Sergipe informa ainda que tem buscado diversas formas de ajudar os setores mais afetados pela pandemia, especialmente com a concessão de crédito, parcelamento de impostos e benefícios diretos aos trabalhadores.
NA BAHIA, GOVERNO LIBERA ATÉ 50 PESSOAS:
Na Bahia, aqui pertinho, o Governo liberou eventos com até 50 pessoas:
Ficam vetados os eventos e atividades com a presença de público superior a 50 (cinquenta) pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, cerimônias de casamento, feiras, circos, eventos científicos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, nesta quarta-feira (14), que seja feita representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), contra o ex-prefeito de Conceição do Coité, Francisco de Assis Alves dos Santos, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2017.
De acordo com o órgão, o ex-prefeito terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$220.291,02, com recursos próprios, que foram pagos em juros e multas. E pagar uma multa estipulada em R$1,5 mil. Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumprem adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.
O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência do termo de ocorrência, com aplicação de multa ao gestor e imputação de ressarcimento do valor pago a título de juros de mora e multa, com recursos próprios. Foi sugerido, ainda, o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual.
A juíza Mirela Erbisti, da 3 Vara de Fazenda Pública do Rio, negou, nesta quarta-feira (14), pedido de suspensão de mandato do vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, na Câmara de Vereadores do Rio.
Ação popular, de autoria da bancada do PSOL, afirma que sua manutenção no cargo fere o decoro. O pedido de afastamento afirma ainda que há fortes indícios de que o vereador matou o enteado, Henry Borel, de 4 anos.
Embora Jairinho esteja preso desde 8 de abril por suposta tentativa de obstrução das investigações e tenha sido afastado do Solidariedade, a juíza afirma que o pedido esbarra nos princípios de inocência e separação de poderes.
“Indene de dúvidas a repulsividade do crime praticado contra o menor Henry. Tendo chocado toda a sociedade, os noticiários veiculam diariamente detalhes da investigação, os quais inevitavelmente revoltam e entristecem qualquer ser humano com um mínimo de empatia pelo outro”, diz a decisão.
A juíza ressalta, porém, que “por maior que seja o clamor social por justiça, a liminar em questão esbarra em dois princípios inafastáveis, quais sejam o da presunção de inocência e o da separação dos poderes”.
Na decisão, ela afirma que “para o bem da sociedade, mister que os quadros da Câmara Municipal sejam preenchidos por pessoas de caráter e que busquem a retidão e o atingimento dos anseios sociais”. A juíza ressalta, no entanto, que, segundo a Constituição, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
“Note-se que nem a lei da ficha limpa proíbe que réus ainda não condenados venham a se candidatar a cargos públicos, sendo sua eleição, ainda e apesar de responderam a crime, uma escolha popular. Assim é o mandato do vereador: uma escolha democrática do eleitor”, acrescenta.
Ao citar o princípio da separação dos poderes, a juíza afirma que “por mais que o sistema de freios e contrapesos permita o controle do Poder Legislativo pelo Judiciário, não autoriza a intervenção no caso em tela, em que um vereador eleito pela vontade do povo seja afastado da função por um membro do Poder Judiciário sem condenação criminal ou administrativa, ou ainda norma legal autorizativa”.
Em nota, o vereador Chico Alencar, coautor da ação popular, salientou que não houve pedido de punição criminal contra o ainda vereador, mas afastamento cautelar da função, que só o Judiciário pode determinar. “Não se trata, portanto, de pleito por sentença judicial em processo inconcluso.”
A nota da bancada do PSOL lembra que, se o pedido de prisão do vereador não for prorrogado, Jairinho poderá assumir presencialmente o cargo, inclusive, em tese, presidindo a Comissão de Justiça e Redação, ao qual caberá o primeiro exame de pedido de cassação do seu mandato.
“Paradoxal e vergonhoso! Pode se configurar, para aprofundar o descrédito na política (e na democracia), uma situação similar à da deputada Flordelis, que até já se lança candidata ao Senado ou à reeleição”, diz a nota.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, entre 23 e 30 de abril, o pedido de liberdade feito pela defesa da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presa no âmbito da Operação Faroeste, que apura esquema criminoso de venda de sentenças.
O julgamento acontece após os advogados recorrerem de decisão da ministra Rosa Weber, que indeferiu habeas corpus em janeiro deste ano, negando a liberdade à magistrada. A defesa de Lígia Ramos disse ao BNews que tem “convicção de que a ilegalidade da prisão será reconhecida quando o habeas corpus for julgado pelo relator do processo”, que é o ministro Edson Fachin.
A ministra afirmou, à época da negativa, que não havia nenhum fato que justificasse “o cumprimento da medida cautelar em ambiente distinto do local atual de custódia, ausentes indicativos de negligência quanto às medidas mitigadoras/preventivas de disseminação do novo coronavírus no estabelecimento prisional”.
A defesa da desembargadora afirmou que “a decisão da ministra Rosa Weber de indeferir o pedido se deu em caráter liminar, e portanto, não é definitiva", além de não ter abordado "a legalidade da prisão preventiva da desembargadora”.
Duas pessoas morreram após aexplosão de uma fábrica de fogos de artifício clandestina em Crisópolis, a 215 km de Salvador, nesta quarta-feira (14). De acordo com a Polícia Civil, uma adolescente de 13 anos ficou ferida.
Equipes da Delegacia Territorial (DT) de Crisópolis e da 2ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Alagoinhas) prenderam um dos proprietários da fábrica após a explosão do imóvel onde funcionava o preparo dos artefatos.
Com a explosão, um prédio de dois andares, onde seria o depósito dos fogos, desabou. Ainda segundo a Polícia Civil, equipes do Corpo de Bombeiros Militar resgataram nos escombros os corpos de Ebervan Souza Reis, de 49 anos, Fernanda Santana Batista, de 35, além da adolescente. Porém, a assessoria dos Bombeiros afirma que foram três feridos resgatados.
Equipes do Departamento de Polícia Técnica (DPT) realizam a perícia no local.
A titular da DT/Crisópolis, delegada Débora Vânia Cruz Ferro, instaurou inquérito policial para investigar o fato. “Os laudos periciais, depoimentos e demais elementos coletados auxiliarão na elucidação das causas da explosão. O proprietário da fábrica clandestina foi autuado pela posse e fabricação de artefato explosivo sem autorização e está preso à disposição da Justiça”, detalhou.
Equipes do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), que foram acionados às 14h43, enviaram para o local três guarnições, uma auto bomba tanque (ABT), uma auto bomba salvamento (ABS) e uma unidade de resgate para as vítimas.
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM – MG), em uma possível forma de resposta ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, publicou, nesta sexta-feira (9), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que reprime o poder das decisões monocráticas no Poder Judiciário.
Na última quinta-feira (8), Barroso determinou à presidência do Senado a instauração da Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) da Covid-19, com o intuito de apurar supostas omissões do governo federal no enfrentamento à pandemia.
De acordo com o texto da proposta, “é vedada a concessão de medida cautelar monocrática que suspenda a eficácia de lei ou de ato normativo”.
Ademais, além da proposta, existe um movimento de parlamentares próximos ao presidente da República que desejam o impedimento de ministros da Suprema Corte.
O ex-ministro Geddel Vieira Lima pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira. 9, expedição da guia de execução para o pagamento do total da pena, após a tentativa fracassada de parcelar multa de R$ 1,6 milhão imposta pela Justiça.
O ex-ministro foi condenado por lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso do “bunker” em que escondia R$ 51 milhões. Além de 14 anos e dez meses de prisão, a sentença impôs pagamento de 1.590 salários mínimos vigentes à época dos crimes.
Esta semana, o Supremo negou pedido da defesa dele pela divisão do valor em 20 parcelas mensais, sob alegação de seus bens estarem bloqueados. O pagamento é decisivo para o futuro de Geddel: no ano passado, o ex-ministro teve progressão de pena do regime fechado para o semiaberto negada por não ter quitado a multa.
Senado Federal (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
Em apenas 12 horas um movimento chamado “Acorda Senado”,
vem ganhando força nas redes sociais. Este movimento reúne lideranças
políticas, sociais, cristãs e intelectuais, pretende-se através do mesmo
pressionar o Senado Federal por uma reação do Poder Legislativo diante das
interferências do Poder Judiciário, principalmente em relação ao Supremo
Tribunal Federal (STF).
Informações passadas hoje ao nosso site, pelo pastor
Domingos ele que é empresário, pastor presidente da instituição religiosa IEMAD
(Igreja Despertai) radialista e estudante de Jornalismo trouxe para nós detalhes
deste movimento ao qual está a fazer parte.
Pr. Domingos fala da grande importância dos ministros do
STF, mas que,
Decisões consideradas arbitrárias e que desrespeitam a
independência entre os poderes da República, bem como ações relevantes que fere
a carta magna do país.
Cabe agora, e o momento é já! O povo não aguenta mais tanta
injustiça no país, disse Pastor Domingos a nossa produção.
Até o presente momento nossa produção tem acompanhado pelas
redes sociais o crescimento deste movimento, são milhares com a #AcordaSenado,
Mas, outros integrantes afirmam que chegaram a milhões.
Está na Carta Magna: “Todo o poder emana do povo (isso
significa que vivemos em uma República), que o exerce por meio de
representantes eleitos (esses são os termos de uma democracia indireta, por
meio das eleições de vereadores, prefeitos, governadores, deputados, senadores
e presidentes).
Pretendemos levantar debates em torno dos limites
constitucionais para a atuação do Supremo.
Os valores morais precisam ser restituídos diz militantes
deste movimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição. Ver tópico
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:
I – contra criança, adolescente ou idoso;
II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;
III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.
§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
§ 3º Somente se procede mediante representação.” Ver tópico
O Sábado de Aleluia é celebrado na véspera do Domingo da Páscoa.
No Brasil, o Sábado de Aleluia não é considerado feriado nacional, mas como faz parte das festividades da Páscoa, esta data é tida como ponto facultativo.
No Cristianismo, o Sábado de Aleluia é comemorado por acontecer entre a Sexta-feira da Paixão, dia da crucificação de Jesus Cristo, e o dia da sua ressurreição, o Domingo de Páscoa.
O significado do sábado de aleluia é celebrar a alegria da ressurreição de Jesus. Apesar de a ressurreição ser no domingo, a sua comemoração começa no sábado à noite, na chamada vigília pascal.
Durante o tempo da Quaresma, os cristãos, além de não enfeitarem as igrejas com flores, também não diziam a palavra "aleluia", mas a partir deste sábado, já podem voltar a dizê-la.
Tradições do Sábado de Aleluia
É durante o Sábado Santo (outro nome atribuído ao Sábado de Aleluia), que os cristãos costumam organizar a Vigília Pascal. Ela simboliza a espera dos fiéis pela ressurreição de Cristo, no Domingo.
A vigília costuma ser feita por todas as igrejas, paróquias e arquidioceses católicas. Após uma missa solene, os fiéis permanecem durante a madrugada em constante oração.
A Vigília Pascal termina pouco antes do nascer-do-sol do Domingo de Páscoa, com a celebração de uma Comunhão Pascal entre os fiéis presentes.
Outro costume típico do Sábado de Aleluia é acender o Círio Pascal, uma vela grande e com os símbolos das letras gregas Alfa e Ômega, que representam a frase: “Deus é o princípio e o fim de tudo”.
De acordo com a tradição católica, o Círio Pascal serve para simbolizar a “luz de Cristo”, que ilumina e protege o mundo das trevas.
O objetivo segundo a equipe da vereadora, é se manter em contato direto com a sociedade, mostrando assim transparência na sua atuação parlamentar e reiterando a busca por melhores condições de vida e de justiça social.
A vereadora Finha da Sagrada Família (CIDADANIA) disponibiliza mais um instrumento de comunicação com a sociedade.
A parlamentar contará com o mundo virtual na divulgação das suas ações, prestação de contas, trabalho desenvolvido, pedido de providências entre outros serviços.
A nova ferramenta eletrônica foi lançada com o objetivo de compartilhar com a população a atuação da vereadora Finha da Sagrada Família, no propósito de divulgar as ações como projetos, requerimentos, indicações e cobranças ao poder público. A página online pode ser acessada no endereço eletrônico finhatobias.blogspot.com
O objetivo segundo a equipe da vereadora, é se manter em contato direto com a sociedade, mostrando assim transparência na sua atuação parlamentar e reiterando a busca por melhores condições de vida e de justiça social.
“Minha ideia é aproximar o cidadão da Câmara, que é a casa do povo. Tem muita gente que não tem conhecimento da autuação do legislativo, tem vergonha de visitar a Câmara, fazer sugestões e de reclamar seus direitos. Portanto, vamos fazer diferente, vamos levar a Câmara para dentro das residências e a atender no conforto, comodidade e segurança do lar as reivindicações dos Tobienses”, afirmou a vereadora Finha.
Um projeto desenvolvido pelo Professor, jornalista e Publicitário Fram Marques, do Giro Regional, Plataformas Fram Marques Digital Marketing e Assessoria.
Além da página, os internautas também poderão dar sugestões de projetos de leis, fazer suas reivindicações e dialogar com a vereadora nos aplicativos; Facebook, Twitter, Instagram, WhatsApp, Telegram e Linkedin.
Aprendi que não posso exigir o amor de ninguém... Posso apenas dar boas razões para que gostem de mim... E ter paciência para que a vida faça o resto...
