O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição. Ver tópico
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:
I – contra criança, adolescente ou idoso;
II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;
III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.
§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
§ 3º Somente se procede mediante representação.” Ver tópico
O Sábado de Aleluia é celebrado na véspera do Domingo da Páscoa.
No Brasil, o Sábado de Aleluia não é considerado feriado nacional, mas como faz parte das festividades da Páscoa, esta data é tida como ponto facultativo.
No Cristianismo, o Sábado de Aleluia é comemorado por acontecer entre a Sexta-feira da Paixão, dia da crucificação de Jesus Cristo, e o dia da sua ressurreição, o Domingo de Páscoa.
O significado do sábado de aleluia é celebrar a alegria da ressurreição de Jesus. Apesar de a ressurreição ser no domingo, a sua comemoração começa no sábado à noite, na chamada vigília pascal.
Durante o tempo da Quaresma, os cristãos, além de não enfeitarem as igrejas com flores, também não diziam a palavra "aleluia", mas a partir deste sábado, já podem voltar a dizê-la.
Tradições do Sábado de Aleluia
É durante o Sábado Santo (outro nome atribuído ao Sábado de Aleluia), que os cristãos costumam organizar a Vigília Pascal. Ela simboliza a espera dos fiéis pela ressurreição de Cristo, no Domingo.
A vigília costuma ser feita por todas as igrejas, paróquias e arquidioceses católicas. Após uma missa solene, os fiéis permanecem durante a madrugada em constante oração.
A Vigília Pascal termina pouco antes do nascer-do-sol do Domingo de Páscoa, com a celebração de uma Comunhão Pascal entre os fiéis presentes.
Outro costume típico do Sábado de Aleluia é acender o Círio Pascal, uma vela grande e com os símbolos das letras gregas Alfa e Ômega, que representam a frase: “Deus é o princípio e o fim de tudo”.
De acordo com a tradição católica, o Círio Pascal serve para simbolizar a “luz de Cristo”, que ilumina e protege o mundo das trevas.
O objetivo segundo a equipe da vereadora, é se manter em contato direto com a sociedade, mostrando assim transparência na sua atuação parlamentar e reiterando a busca por melhores condições de vida e de justiça social.
A vereadora Finha da Sagrada Família (CIDADANIA) disponibiliza mais um instrumento de comunicação com a sociedade.
A parlamentar contará com o mundo virtual na divulgação das suas ações, prestação de contas, trabalho desenvolvido, pedido de providências entre outros serviços.
A nova ferramenta eletrônica foi lançada com o objetivo de compartilhar com a população a atuação da vereadora Finha da Sagrada Família, no propósito de divulgar as ações como projetos, requerimentos, indicações e cobranças ao poder público. A página online pode ser acessada no endereço eletrônico finhatobias.blogspot.com
O objetivo segundo a equipe da vereadora, é se manter em contato direto com a sociedade, mostrando assim transparência na sua atuação parlamentar e reiterando a busca por melhores condições de vida e de justiça social.
“Minha ideia é aproximar o cidadão da Câmara, que é a casa do povo. Tem muita gente que não tem conhecimento da autuação do legislativo, tem vergonha de visitar a Câmara, fazer sugestões e de reclamar seus direitos. Portanto, vamos fazer diferente, vamos levar a Câmara para dentro das residências e a atender no conforto, comodidade e segurança do lar as reivindicações dos Tobienses”, afirmou a vereadora Finha.
Um projeto desenvolvido pelo Professor, jornalista e Publicitário Fram Marques, do Giro Regional, Plataformas Fram Marques Digital Marketing e Assessoria.
Além da página, os internautas também poderão dar sugestões de projetos de leis, fazer suas reivindicações e dialogar com a vereadora nos aplicativos; Facebook, Twitter, Instagram, WhatsApp, Telegram e Linkedin.
Em levantamento realizado em março, os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e do Estado de Sergipe constataram que apenas 24 municípios estão cumprindo integralmente as ações recomendadas , em janeiro deste ano. No levantamento, perceberam também que 33 cidades estão observando parcialmente as recomendações e 18 não adotaram nenhuma medida para viabilizar mais transparência nas informações. O Estado de Sergipe acatou a recomendação e está dando transparência em seus sites quanto às vacinas recebidas do Governo Federal e à distribuição para os municípios.
Arte: Ascom MPF/SE com foto de Marcelo Camargo (Agência Brasil)
Na recomendação, os Ministérios Públicos orientaram os 75 municípios de Sergipe a viabilizar a ampla divulgação, em seus sites oficiais, do plano municipal de vacinação, do quantitativo de vacinas recebidas do governo do Estado. Foi solicitado também que a quantidade distribuída por unidade que realizará a vacinação (vacinômetro) seja informada, além de outros dados relacionados à custódia, ao envio e ao recebimento das doses.
Além disso, os MPs recomendaram que os municípios dêem publicidade diária, em seus sites oficiais, de forma acessível à população. A relação das pessoas vacinadas no dia respectivo, com identificação de nome, local onde foi feita a imunização, função exercida e local onde a exerce (se aplicável) são algumas informações que devem constar nos canais locais.
Para os Ministérios Públicos, “o controle social é princípio fundamental para as atividades de saúde pública no Brasil e apenas o acesso individualizado pela população permitirá o efetivo controle sobre os vacinados, a evitar o chamado “furo de fila” por pessoas não integrantes dos chamados grupos de risco”, conforme trecho da recomendação.
Confira abaixo a relação dos municípios que cumpriram integralmente a recomendação, os que observaram parcialmente e aqueles que não cumpriram. Quanto aos municípios que não cumpriram a recomendação, os dados foram remetidos às Promotorias de Justiça do Estado para avaliação de eventuais medidas que garantam maior transparência na vacinação.
As cidades que passaram a divulgar as informações nos sites, após o levantamento feito pelos Ministérios Públicos e com isso passaram a dar transparência integral ou parcial, podem informar ao MPF em Sergipe por meio Sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal do MPF.
Cumprimento integral – Amparo do São Francisco, Aracaju, Areia Branca, Boquim, Brejo Grande, Capela, Cristinápolis, General Maynard, Graccho Cardoso, Itabaianinha, Lagarto, Laranjeiras, Moita Bonita, Pedrinhas, Pinhão, Pirambu, Porto da Folha, Riachão do Dantas, Santa Luzia do Itanhi, São Cristóvão, São Domingos, Simão Dias, Tobias Barreto, Umbaúba.
Cumprimento parcial – Aquidabã, Barra dos Coqueiros, Carira, Carmópolis, Cumbe, Divina Pastora, Estância, Frei Paulo, Gararu, Indiaroba, Itabaiana, Itaporanga D’Ajuda, Japaratuba, Japoatã, Macambira, Malhada dos Bois, Monte Alegre de Sergipe, Muribeca, Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora de Lourdes, Nossa Senhora do Socorro, Pacatuba, Poço Redondo, Propriá, Riachuelo, Ribeirópolis, Rosário do Catete, Salgado, São Francisco, São Miguel do Aleixo, Siriri, Tomar do Geru.
Não estão cumprindo – Campo do Brito, Canindé do São Francisco, Feira Nova, Itabi, Neópolis, Pedra Mole, Santa Rosa de Lima, Santana do São Francisco.
Os municípios a seguir além de não estarem cumprindo as recomendações, também não confirmaram o recebimento do documento do MPF – Arauá, Canhoba, Cedro de São João, Ilha das Flores, Malhador, Maruim, Nossa Senhora da Glória, Poço Verde, Santo Amaro das Brotas, Telha.
Boas práticas em vacinação – Além de acatar a recomendação dos MPs em relação à transparência, o município de Aracaju informou também que adota um padrão de operação para sobras de vacinas. Segundo o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do Ministério da Saúde, os entes públicos executores da campanha de vacinação devem adotar medidas para evitar o descarte de vacinas, a fim de evitar perdas por tempo de validade após a abertura dos frascos. Por outro lado, essas medidas devem observar a ordem dos grupos prioritários, em especial os idosos. Atendendo a um pedido dos Ministérios Públicos, o município de Aracaju enviou nota técnica explicando o padrão de operação para sobras de vacina, que poderá ser adotado por todos os municípios sergipanos, já que não houve padronização no âmbito estadual.
Veja as medidas para evitar qualquer descarte das doses de vacina, resguardando, ao mesmo tempo, que não ocorra quebra da ordem de prioridade dos grupos a serem vacinados. A Nota Técnica está disponível aqui e pode servir de padrão para os demais municípios do Estado, a fim de reduzir possíveis desperdícios de vacina.
Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal em Sergipe
A Copa do Nordeste vai ser a primeira competição a transmitir jogos no Tiktok, aplicativo que é febre no Brasil. O jogo escolhido foi o encontro entre Ceará e CSA na próxima quarta-feira (31), na Arena Castelão, pela sexta rodada do regional. As informações são do blog do jornalista Lauro Jardim, de O Globo.
O perfil da Copa do Nordeste na rede social chinesa vem sendo um sucesso entre os torcedores. Em um mês de operação, já foram mais de três milhões de visualizações.
Comandado pelo técnico Guto Ferreira, o Ceará é o atual campeão do certame e defende o título. No momento, os alvinegros figuram na terceira posição, com sete pontos.
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) recebeu neste domingo (28) mais uma remessa de insumos da China para a fabricação de 12 milhões de doses da vacina contra a Covid-19. As informações são do portal G1 e da GloboNews.
O avião pousou no Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, às 6h22 vindo de Xangai. Segundo divulgou a Fiocruz, a fundação recebeu dois lotes do Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA).
A carga faz parte dos quatro lotes previstos para chegarem nessa fase. Cada lote tem em média 230 litros de IFA. O primeiro chegou na última quinta-feira (25). O quarto e último lote está previsto para chegar na próxima semana, com potencial de produção de mais 5 milhões de vacinas.
Todo o material será processado em Bio-Manguinhos na Fiocruz. Os quatro lotes de IFA cobrem as entregas de abril e parte das doses a serem disponibilizadas em maio para a população. A expectativa da fundação é de que as entregas ao Ministério da Saúde cheguem a 100 milhões de doses até julho.
A partir do segundo semestre, com a incorporação da tecnologia do IFA, a Fiocruz prevê entregar mais 110 milhões de doses, incluindo a produção 100% nacionalizada.
O policial militar que invadiu e ocupou a região do Farol da Barra na tarde deste domingo (28) foi baleado. Após disparar, no início desta noite, contra a barreira policial que negociava com ele, o soldado recebeu três tiros e foi ao chão (confira no vídeo abaixo).
O policial foi identificado como o soldado Wesley, da 72ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM de Itacaré). Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), ele estava sob “surto psicológico” (saiba mais aqui e aqui).
O soldado dirigiu de Itacaré até Salvador neste domingo e ocupou a região do Farol. Em um certo momento, ele chegou a dizer a seguinte frase: “Seus filhos estão presenciando sua covardia, policiais militares do estado da Bahia”.
Ainda não há detalhes sobre o estado de saúde do soldado Wesley. O Bahia Notícias segue acompanhando o caso e trará mais informações em instantes.
Aprendi que não posso exigir o amor de ninguém... Posso apenas dar boas razões para que gostem de mim... E ter paciência para que a vida faça o resto...
