BAHIA: Ex-prefeito terá que devolver mais de R$220 mil à cidade

 

Foto: Reprodução / TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, nesta quarta-feira (14),  que seja feita representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA),  contra o ex-prefeito de Conceição do Coité, Francisco de Assis Alves dos Santos, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2017.

De acordo com o órgão, o  ex-prefeito terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$220.291,02, com recursos próprios, que foram pagos em juros e multas. E pagar uma multa estipulada em R$1,5 mil. Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumprem adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência do termo de ocorrência, com aplicação de multa ao gestor e imputação de ressarcimento do valor pago a título de juros de mora e multa, com recursos próprios. Foi sugerido, ainda, o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual.

Por Fram Marques, Jornalista DRT 2308/MTB-SE

FONTE: BAHIA NOTÍCIAS / TCM BA

BRASIL: Justiça do Rio mantém Dr. Jairinho, que está preso, na cadeira de vereador

 

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A juíza Mirela Erbisti, da 3 Vara de Fazenda Pública do Rio, negou, nesta quarta-feira (14), pedido de suspensão de mandato do vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, na Câmara de Vereadores do Rio.

Ação popular, de autoria da bancada do PSOL, afirma que sua manutenção no cargo fere o decoro. O pedido de afastamento afirma ainda que há fortes indícios de que o vereador matou o enteado, Henry Borel, de 4 anos.

Embora Jairinho esteja preso desde 8 de abril por suposta tentativa de obstrução das investigações e tenha sido afastado do Solidariedade, a juíza afirma que o pedido esbarra nos princípios de inocência e separação de poderes.

“Indene de dúvidas a repulsividade do crime praticado contra o menor Henry. Tendo chocado toda a sociedade, os noticiários veiculam diariamente detalhes da investigação, os quais inevitavelmente revoltam e entristecem qualquer ser humano com um mínimo de empatia pelo outro”, diz a decisão.

A juíza ressalta, porém, que “por maior que seja o clamor social por justiça, a liminar em questão esbarra em dois princípios inafastáveis, quais sejam o da presunção de inocência e o da separação dos poderes”.

Na decisão, ela afirma que “para o bem da sociedade, mister que os quadros da Câmara Municipal sejam preenchidos por pessoas de caráter e que busquem a retidão e o atingimento dos anseios sociais”. A juíza ressalta, no entanto, que, segundo a Constituição, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

“Note-se que nem a lei da ficha limpa proíbe que réus ainda não condenados venham a se candidatar a cargos públicos, sendo sua eleição, ainda e apesar de responderam a crime, uma escolha popular. Assim é o mandato do vereador: uma escolha democrática do eleitor”, acrescenta.

Ao citar o princípio da separação dos poderes, a juíza afirma que “por mais que o sistema de freios e contrapesos permita o controle do Poder Legislativo pelo Judiciário, não autoriza a intervenção no caso em tela, em que um vereador eleito pela vontade do povo seja afastado da função por um membro do Poder Judiciário sem condenação criminal ou administrativa, ou ainda norma legal autorizativa”.

Em nota, o vereador Chico Alencar, coautor da ação popular, salientou que não houve pedido de punição criminal contra o ainda vereador, mas afastamento cautelar da função, que só o Judiciário pode determinar. “Não se trata, portanto, de pleito por sentença judicial em processo inconcluso.”

A nota da bancada do PSOL lembra que, se o pedido de prisão do vereador não for prorrogado, Jairinho poderá assumir presencialmente o cargo, inclusive, em tese, presidindo a Comissão de Justiça e Redação, ao qual caberá o primeiro exame de pedido de cassação do seu mandato.

“Paradoxal e vergonhoso! Pode se configurar, para aprofundar o descrédito na política (e na democracia), uma situação similar à da deputada Flordelis, que até já se lança candidata ao Senado ou à reeleição”, diz a nota.

Por Fram Marques, Jornalista DRT 2308/MTB-SE

FONTE: BAHIA NOTÍCIAS / Catia Seabra | Folhapress

Faroeste: STF define data para julgar pedido de domiciliar de desembargadora do TJ-BA

 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, entre 23 e 30 de abril, o pedido de liberdade feito pela defesa da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presa no âmbito da Operação Faroeste, que apura esquema criminoso de venda de sentenças.

O julgamento acontece após os advogados recorrerem de decisão da ministra Rosa Weber, que indeferiu habeas corpus em janeiro deste ano, negando a liberdade à magistrada. A defesa de Lígia Ramos disse ao BNews que tem “convicção de que a ilegalidade da prisão será reconhecida quando o habeas corpus for julgado pelo relator do processo”, que é o ministro Edson Fachin.

A ministra afirmou, à época da negativa, que não havia nenhum fato que justificasse “o cumprimento da medida cautelar em ambiente distinto do local atual de custódia, ausentes indicativos de negligência quanto às medidas mitigadoras/preventivas de disseminação do novo coronavírus no estabelecimento prisional”.

A defesa da desembargadora afirmou que “a decisão da ministra Rosa Weber de indeferir o pedido se deu em caráter liminar, e portanto, não é definitiva", além de não ter abordado "a legalidade da prisão preventiva da desembargadora”.

Por Fram Marques, Jornalista DRT 2308/MTB-SE

FONTE: BOCÃO NEWS / Yasmin Garrido

FOTO: Ascom TJBA

Duas pessoas morrem após explosão de fábrica de fogos em Crisópolis; proprietário é preso

 

Duas pessoas morreram após a explosão de uma fábrica de fogos de artifício clandestina em Crisópolis, a 215 km de Salvador, nesta quarta-feira (14). De acordo com a Polícia Civil, uma adolescente de 13 anos ficou ferida.

Equipes da Delegacia Territorial (DT) de Crisópolis e da 2ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Alagoinhas) prenderam um dos proprietários da fábrica após a explosão do imóvel onde funcionava o preparo dos artefatos.

Com a explosão, um prédio de dois andares, onde seria o depósito dos fogos, desabou. Ainda segundo a Polícia Civil, equipes do Corpo de Bombeiros Militar resgataram nos escombros os corpos de Ebervan Souza Reis, de 49 anos, Fernanda Santana Batista, de 35, além da adolescente. Porém, a assessoria dos Bombeiros afirma que foram três feridos resgatados. 

Equipes do Departamento de Polícia Técnica (DPT) realizam a perícia no local.  

A titular da DT/Crisópolis, delegada Débora Vânia Cruz Ferro, instaurou inquérito policial para investigar o fato. “Os laudos periciais, depoimentos e demais elementos coletados auxiliarão na elucidação das causas da explosão. O proprietário da fábrica clandestina foi autuado pela posse e fabricação de artefato explosivo sem autorização e está preso à disposição da Justiça”, detalhou. 

Equipes do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), que foram acionados às 14h43, enviaram para o local três guarnições, uma auto bomba tanque (ABT), uma auto bomba salvamento (ABS) e uma unidade de resgate para as vítimas.

Por Fram Marques, Jornalista DRT 2308/MTB-SE

FONTE: BOCÃO NEWS

EM RESPOSTA À BARROSO: PRESIDENTE DO SENADO PUBLICA PEC QUE LIMITA DECISÕES MONOCRÁTICAS NO JUDICIÁRIO

 

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM – MG), em uma possível forma de resposta ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, publicou, nesta sexta-feira (9), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que reprime o poder das decisões monocráticas no Poder Judiciário.

Na última quinta-feira (8), Barroso determinou à presidência do Senado a instauração da Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) da Covid-19, com o intuito de apurar supostas omissões do governo federal no enfrentamento à pandemia.

De acordo com o texto da proposta, “é vedada a concessão de medida cautelar monocrática que suspenda a eficácia de lei ou de ato normativo”.

Ademais, além da proposta, existe um movimento de parlamentares próximos ao presidente da República que desejam o impedimento de ministros da Suprema Corte.

Por Fram Marques, Jornalista DRT 2308/MTB-SE

FONTE: Esplanada Agora 

BAHIA: GEDDEL PRETENDE PAGAR MULTA À VISTA PARA SER SOLTO

 

O ex-ministro Geddel Vieira Lima pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira. 9, expedição da guia de execução para o pagamento do total da pena, após a tentativa fracassada de parcelar multa de R$ 1,6 milhão imposta pela Justiça.

O ex-ministro foi condenado por lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso do “bunker” em que escondia R$ 51 milhões. Além de 14 anos e dez meses de prisão, a sentença impôs pagamento de 1.590 salários mínimos vigentes à época dos crimes.

Esta semana, o Supremo negou pedido da defesa dele pela divisão do valor em 20 parcelas mensais, sob alegação de seus bens estarem bloqueados. O pagamento é decisivo para o futuro de Geddel: no ano passado, o ex-ministro teve progressão de pena do regime fechado para o semiaberto negada por não ter quitado a multa.

Por Fram Marques, Jornalista DRT 2308/MTB-SE

FONTE: Esplanada Agora 

Movimento “Acorda Senado” ganhando força e quer pressionar por reação do Legislativo.

 

Senado Federal (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Em apenas 12 horas um movimento chamado “Acorda Senado”, vem ganhando força nas redes sociais. Este movimento reúne lideranças políticas, sociais, cristãs e intelectuais, pretende-se através do mesmo pressionar o Senado Federal por uma reação do Poder Legislativo diante das interferências do Poder Judiciário, principalmente em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Informações passadas hoje ao nosso site, pelo pastor Domingos ele que é empresário, pastor presidente da instituição religiosa IEMAD (Igreja Despertai) radialista e estudante de Jornalismo trouxe para nós detalhes deste movimento ao qual está a fazer parte.

Pr. Domingos fala da grande importância dos ministros do STF, mas que,

Decisões consideradas arbitrárias e que desrespeitam a independência entre os poderes da República, bem como ações relevantes que fere a carta magna do país.

Cabe agora, e o momento é já! O povo não aguenta mais tanta injustiça no país, disse Pastor Domingos a nossa produção.

 

Até o presente momento nossa produção tem acompanhado pelas redes sociais o crescimento deste movimento, são milhares com a #AcordaSenado,

Mas, outros integrantes afirmam que chegaram a milhões.

Está na Carta Magna: “Todo o poder emana do povo (isso significa que vivemos em uma República), que o exerce por meio de representantes eleitos (esses são os termos de uma democracia indireta, por meio das eleições de vereadores, prefeitos, governadores, deputados, senadores e presidentes).

Pretendemos levantar debates em torno dos limites constitucionais para a atuação do Supremo.

Os valores morais precisam ser restituídos diz militantes deste movimento.

Santana Jr.  0001899 DRT/SE