BAHIA: Justiça Alerta para Possível Intervenção em Ribeira do Amparo

O município de Ribeira do Amparo enfrenta um cenário delicado após uma nova decisão judicial. Em despacho datado de 27 de março de 2025, referente ao processo Nº 8000088-33.2025.8.05.0058, o Magistrado Dr. Felipe de Andrade Alves reiterou a ilegalidade da conduta do município em não convocar servidores concursados, previamente exonerados sem justificativa.

Na decisão, o magistrado aumentou a multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estabelecendo que o pagamento deverá ser efetuado pela prefeita. Além disso, determinou que o Ministério Público seja comunicado para investigar possível ato de improbidade administrativa, e que a Delegacia de Polícia local seja oficiada para apurar o crime de desobediência.

Um ponto de destaque na decisão é a advertência de que a persistência no descumprimento da liminar pode levar à intervenção do Estado no município. O magistrado citou o artigo 35, IV, da Constituição Federal, como base para essa medida, visando assegurar o respeito ao Poder Judiciário.

A Drª Annanda Elen, do Escritório Andrade, Melo e Assunção, representando os servidores, afirmou que a decisão busca a efetivação da justiça. Ela ressaltou a expectativa dos servidores, mencionando que alguns chegaram a se desligar de outros empregos para assumir os cargos em Ribeira do Amparo.

A FESPUMEB informou que acompanha a situação e espera que o município de Ribeira do Amparo respeite os direitos dos servidores aprovados em concurso, conforme as decisões da justiça baiana.

A possibilidade de intervenção estatal permanece como uma medida a ser considerada caso a decisão judicial continue a não ser cumprida.

FONTE: Andrade, Melo e Assunção - Advocacia e Consultoria Jurídica / FOTO: Internet

 

CBMSE realiza curso para formação de multiplicadores na área de atendimento pré-hospitalar

 

Manter elevado o padrão de atendimento pré-hospitalar (APH) à sociedade sergipana. Esse é o objetivo do Curso de Nivelamento para Multiplicadores em APH realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE). A capacitação aconteceu no início de março, na Diretoria de Ensino e Pesquisa (DEP), com a participação de 26 bombeiros que serão multiplicadores desses conhecimentos nas unidades da corporação.

“Compartilhamos vivências e alinhamos protocolos atualizados, baseados em evidências científicas. Entre eles conhecimentos que adquirimos durante o 52º Curso de Socorros de Urgência em Atendimento Pré-hospitalar (CSU/APH), realizado pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (CBMDF), em Brasília. Saber que todo este processo será revertido em um atendimento de excelência à população é o maior dos presentes”, afirmou a sargento Perla Vieira, enfermeira que tem 23 anos de serviço dedicados ao APH na instituição.

Segundo a bombeira, “esse novo método utilizado foi uma forma de descentralizar a educação continuada, que é um dos critérios que habilita o socorrista no contexto das Urgências e Emergências conforme a legislação vigente”. Foram 40 horas de curso, entre aulas teóricas e práticas. Foram abordados diversos temas como “A unidade de resgate, sua inserção e papel na Politica Nacional de Atenção às Urgências, suas normas e rotinas”, “Avaliação primária e secundária”, “Atendimento ao paciente em parada cardiorrespiratória (PCR)”, “Imobilização de membros” e “Emergências clínicas”.

“Queremos agradecer ao Corpo de Bombeiros, através da Diretoria de Ensino, por entender a importância dessa atualização contínua. Ao SAMU pela parceria na disponibilização de insumos para os treinamentos e especialmente aos instrutores e alunos pela dedicação que proporcionou alcançar os objetivos traçados”, disse a soldado Manuela Pimentel, que também é enfermeira.

FONTE: Jornal de Sergipe / Por: ASCOM/CBMSE / Foto: ascom/divulgação

Por "envolvimento em corrupção", Cristina Kirchner é proibida de entrar nos EUA

O secretário de Estado de Donald Trump, Marco Rubio, anunciou, nesta sexta-feira (21), que a ex-presidente Cristina Kirchner, da Argentina, está proibida de adentrar os Estados Unidos, por conta de "envolvimento em corrupção significativa durante seu período em cargo público". A decisão também vai afetar o ex-ministro do Planejamento argentino Julio Miguel De Vido.

 

"CFK e De Vido abusaram de suas posições ao orquestrar e se beneficiar financeiramente de múltiplos esquemas de suborno envolvendo contratos de obras públicas, resultando em milhões de dólares roubados do governo argentino. Vários tribunais condenaram CFK e De Vido por corrupção, minando a confiança do povo argentino e dos investidores no futuro da Argentina", diz a nota. 

 

"Os Estados Unidos continuarão a promover a responsabilização daqueles que abusam do poder público para ganho pessoal. Essas designações reafirmam nosso compromisso de combater a corrupção global, inclusive nos níveis mais altos do governo", afirma a declaração.

 

A ex-presidente argentina e o ex-ministro foram condenados em duas instâncias, e recorreram a Suprema Corte, em pelo menos um processo por corrupção.

 

O atual presidente da Argentina, Javier Milei, é adversário político da ex-presidente e aliado de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos. 

FONTE: BAHIA NOTÍCIAS / Foto: José Cruz/Agência Brasil

RIBEIRA DO AMPARO: Servidores concursados vencem mais uma Batalha pela Reintegração

A administração municipal de Ribeira do Amparo, na Bahia, enfrentou um revés significativo ao ter seu pedido de extensão de efeito suspensivo rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

A medida, que buscava impedir a reintegração dos servidores aprovados no concurso público de 2012, foi considerada inadequada após análise mais aprofundada dos autos.

No processo nº 0007975-10.2013.8.05.0000, o corpo jurídico do município tentou ampliar os efeitos de uma liminar para abranger também as decisões dos Mandados de Segurança nº 8000081-41.2025.8.05.0058 e 8000082-26.2025.8.05.0058, além da Ação Anulatória nº 8000088-33.2024.6.05.0058.

Entretanto, na última quinta-feira, a desembargadora presidente Cynthia Maria Pina Resende ressaltou que, após a substituição da decisão de primeiro grau pelo acórdão, o exame do pedido de extensão não seria cabível, afirmando:

"Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o pedido de extensão dos efeitos às decisões proferidas nos autos nºs 8000081-41.2025.8.05.0058, 8000082-26.2025.8.05.0058, e 8000088-33.2024.6.05.0058."

A decisão evidencia o intenso embate entre as tentativas do município em utilizar estratégias jurídicas para limitar os efeitos das medidas que garantem os direitos dos servidores e o rigor das interpretações do Judiciário. Embora a administração busque alternativas questionáveis para reverter decisões consolidadas, o posicionamento do tribunal reforça a importância de se observar os fundamentos legais já estabelecidos, protegendo assim os direitos dos concursados.

Além do impacto direto sobre os servidores, a decisão também desperta questionamentos na população, especialmente considerando que os profissionais aprovados e empossados no final de 2024 exercem funções essenciais para o funcionamento do Município.

O debate agora se intensifica em torno da necessidade de um equilíbrio entre as iniciativas administrativas e o cumprimento da legalidade, garantindo que as manobras jurídicas não comprometam a confiança na gestão pública.

Para os advogados Drª Annanda Elen e Dr. Emanuel Almeida, do Escritório Andrade, Melo & Assunção, a decisão se configura como uma importante vitória, não apenas para os servidores aprovados, mas para a população em geral. "Esperamos que o Município cumpra a determinação exarada pelo Juiz de Cipó e reintegre os servidores ilegalmente exonerados, já que em nossa ação o Município agravou e teve o efeito suspensivo negado. Trata-se de entendimento consolidado", ressaltaram os advogados.

A repercussão desse episódio reforça o debate sobre a necessidade de transparência e compromisso com os direitos dos trabalhadores, enquanto o caso se desenvolve e novas análises jurídicas devem ser realizadas para definir os próximos passos na reintegração dos servidores concursados.

FONTE: FONTE: Andrade, Melo e Assunção - Advocacia e Consultoria Jurídica

 

CÍCERO DANTAS, POTIRAGUÁ E MASCOTE: Conselheiros do TCM/BA recomendam rejeição de contas das prefeituras

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quinta-feira (20/02), recomendaram às câmaras de vereadores a rejeição das contas de três prefeituras baianas, duas referentes ao exercício de 2022 e outra relativa ao ano de 2020, aplicando multas aos gestores e, no caso de Cícero Dantas, representação ao Ministério Público Estadual para análise e eventual denúncia à Justiça pela ocorrência de improbidade administrativa, além de crimes de finanças  públicas por parte do gestor.

A prefeitura de Potiraguá, de responsabilidade de Jorge Porto Cheles, recebeu o parecer prévio pela rejeição das contas de 2022 em razão da não aplicação mínima de 25% – da receita resultante de impostos e transferências legais – na manutenção e desenvolvimento do ensino. A prefeitura aplicou apenas R$13.653.890,10 (24,32%), em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal. Isto, além da violação de exigências previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520 na realização de procedimentos licitatórios e contratos. O gestor foi multado em R$ 5 mil.

Já a prestação de contas da prefeitura de Mascote, sob responsabilidade de Arnaldo Lopes Costa, também referente ao exercício de 2022, foi rejeitada em virtude do não pagamento de oito multas aplicadas pelo TCM ao gestor durante os anos de 2019 a 2022, totalizando R$141.820,00. Esta foi a segunda vez que as contas do Poder Executivo do município, sob responsabilidade deste gestor, são rejeitadas pelo não pagamento, no prazo, de multas aplicadas pelo TCM como punição por irregularidades administrativas. Arnaldo Costa foi punido também com uma nova multa, de R$ 4 mil.

Já as contas da Prefeitura de Cícero Dantas, referentes ao exercício de 2020, do então prefeito Ricardo Almeida Nunes da Silva, foram reincluídas na pauta de julgamento após pedido de vista do conselheiro Mário Negromonte, que, em sua manifestação, divergiu do voto do relator original – conselheiro Fernando Vita – apenas em relação ao não pagamento de multas aplicadas pelo Tribunal. Isto porque o gestor apresentou documentos comprovando a quitação da punição pecuniária. Em seu voto, no entanto, Negromonte manteve o parecer prévio pela rejeição, em razão da indisponibilidade financeira para cobrir “restos a pagar” do exercício, de R$12.148.530,95, descumprindo ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por esta razão, além da multa de R$5 mil, o conselheiro revisor manteve a determinação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurado possível  ocorrência de improbidade administrativa, além de crimes de finanças  públicas por parte do gestor. O voto do relator vistor foi acompanhado pelos demais conselheiros.

Cabe recurso das decisões.

FONTE: TCM/BA

SMTT reforça proibição de veículos na faixa de areia das praias de Aracaju

 Dois carros ficaram alagados na praia do viral, localizada no extremo sul da capital. A circulação de veículos automotores na faixa de areia das praias de Aracaju é proibida em qualquer horário, e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) tem intensificado as fiscalizações para coibir infrações. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transitar em locais e horários não permitidos resulta em multa de R$ 130,16, aplicação de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e risco de remoção do veículo.

A medida visa garantir a segurança de banhistas e condutores, evitando acidentes e danos ambientais. Apenas veículos oficiais e em operação, como viaturas policiais, ambulâncias e carros de serviço, têm autorização para circular na faixa litorânea.

As ações de monitoramento se intensificam em períodos de maior movimentação na orla, como feriados e alta temporada. Além da aplicação de multas, a SMTT destaca que o desrespeito à norma pode acarretar riscos à vida e impactos negativos ao meio ambiente.

FONTE: A8SE.COM / Foto/ Redes Sociais

SERGIPE: Polícia Civil prende um homem suspeito de matar a própria mãe, de 56 anos, no município de Poço Verde

 

A Polícia Civil, por meio das Delegacias de Poço Verde e Regional de Tobias Barreto, prenderam em flagrante na manhã desta terça-feira (04), um homem autor do homicídio que vitimou a própria mãe, a senhora Josefa Josinete Ribeiro dos Santos, 56 anos. O crime aconteceu por volta de 4 h da madrugada, no povoado Pinhão, em Poço Verde, quando vítima e o marido foram cuidar das ovelhas.

Segundo a polícia, a vítima foi atingida com um tiro de espingarda pelas costas. A mulher foi socorrida pelo marido que voltou pra casa e pediu socorro ao filho, autor do disparo, e a nora. Os policiais foram ao local e notaram que, embora fosse uma área rural, o local tinha câmeras. Nesse momento, os investigadores notaram um comportamento estranho do filho e em conversas reservadas na região localizaram a arma do crime e o celular que dá acesso às imagens das câmeras.

Também obtiveram a informação de que a vítima ainda ferida e consciente acusou o próprio filho de ter atirado nela. De imediato, o rapaz foi inquirido e levado à Delegacia, onde confessou o homicídio e contou que a matou porque a mãe o tratava com indiferença e era extremamente centralizadora na administração dos bens.

O delegado de Poço Verde, Gustavo Viterbo informou que foi necessário um intenso trabalho de levantamento de campo, que envolveu a coleta de vestígios, imagens e depoimentos de testemunhas. “A prisão representa um importante avanço na elucidação do crime e reforça o compromisso da Polícia Civil no combate à violência na região. O investigado será submetido aos procedimentos legais e permanecerá à disposição da Justiça”, explicou.

A Polícia Civil segue com as investigações para esclarecer todas as circunstâncias do crime e também identificar se existiu coautores para a prática desse homicídio. Qualquer informação pode ser repassada para o Disque-Denúncia da Polícia Civil, através do telefone 181. O sigilo é garantido.

As investigações continuam para esclarecer todas as circunstâncias do crime e identificar possíveis coautores. A Polícia Civil solicita a colaboração da população e reforça que qualquer informação pode ser repassada de forma sigilosa pelo Disque-Denúncia (181).

Fontes:  FAXAJU / SSP