ESTADO DA BAHIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO AMPARO, Praça Prefeito Marcello Britto, 51, Centro, CEP: 48440-000. CNPJ: 13.809.405/0001-17 Fone: (0xx)75-3439-2161/2112. Gabinete do Prefeito. DECRETO MUNICIPAL N.º 686, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.“EXONERAR SERVIDORES EM CARGOS DE COMISSÃO, do Município de Ribeira do Amparo e fixa outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRA DO AMPARO – ESTADO DA BAHIA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e em especial o Art.81, inciso “I”, alínea “p”, da Lei Orgânica do Município, bem como a Lei Municipal nº 020/2009, que Considerando que 2012 é o último ano da administração do gestor Executivo Manoel Rodrigues Barbosa e que a lei de responsabilidade fiscal veda deixar despesas sem saldo financeiro para o gestor subseqüente;
Considerando o alto índice de comprometimento orçamentário com pessoal, o qual já ultrapassa o limite legal de 54%; Considerando que até setembro do corrente ano o gasto com pessoal já atinge aproximadamente 61,83%; Considerando que os ocupantes de cargos comissionados podem ser exonerados ad nuntum; Considerando a permissão legal contida no artigo 73, V, “a” da Lei 9.504/97: Considerando a necessidade de cumprir o art. 42, da Lei de Responsabilidade fiscal nº 101/2000. D E C R E T A: Art. A partir desta data ficam exonerados os seguintes servidores ocupantes em cargos comissionados:
1. Maria José Alves dos Santos – Chefe do Departamento de Administração da Educação; 2. Maria José dos Santos de Bispo- Encarregada do Almoxarifado da Educação; 3. Wilson Moreira dos Santos – Coordenador Pedagógico; 4. Josefa Letícia Conceição Santos- Diretora Escolar; 5. Fabiana Alves dos Santos – Secretária de Pólo; 6. Maria do Socorro Rosário dos Santos Santana – Secretária Escolar; 7. Patrícia Conceição Souza – Secretária de Pólo; 8. Cristina Alves dos Santos- Assessora de Educação; 10. André Rodrigues de Matos – Assessor de Comunicação; 11. José Roberto Santos Oliveira- Chefe da Limpeza; 12. Ronevon Garcia de Andrade – Chefe do Departamento da Merenda Escolar; 13. Maria Silene de Jesus – Diretora Escolar; 14. Jademilsa Maria de Santana – Diretora Escolar; 15. Aline Margarete de Santana Rodrigues – Coordenadora Pedagógica; 16. Gisleide Conceição de Souza – Diretora Financeira; 17. Alex Carlos de Santana – Encarregado de Esporte e Lazer; 18. Jocival Conceição de Jesus- Secretário Departamento Escolar; 19. Vera Lúcia dos Santos – Coordenadora Pedagógica; 20. Solange dos Santos Neves – Coordenadora Pedagógico; 21. Maria Adriana da Palma – Secretária Escolar; 22. Maria dos Santos – Diretora do Pólo II. 23. Vanice Honório dos Santos – Encarregado da Guarda Municipal.
Art.2º - Os servidores efetivos deverão retornar a partir desta data as suas funções nas respectivas Secretarias. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Amparo – Estado da Bahia, 11 de outubro de 2012. MANOEL RODRIGUES BARBOSA- Prefeito Municipal.
FONTE: POMBAL NEWS
