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quarta-feira, 31 de dezembro de 2014

SERGIPE: Subvenções - OAB pede investigações civis e criminais



A OAB/SE emitiu nota sobre as denúncias de irregularidades na aplicação de recursos oriundos de subvenções da Assembleia Legislativa.

Na nota, a Ordem pede ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas que investiguem os desdobramentos do que foi apurado pela Procuradoria Regional Eleitoral:
Apuração das irregularidades na aplicação das verbas de subvenção do Poder Legislativo do Estado de Sergipe
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Sergipe após tomar conhecimento do oferecimento pela Procuradoria Regional Eleitoral no último dia 18.12.2014, de diversas ações judiciais perante o TRE/SE, narrando supostas irregularidades na aplicação de verbas de subvenção disponibilizadas pela Assembleia Legislativa do Estado para serem destinadas a entidades filantrópicas e de assistência social, vem a público cobrar empenho das instituições envolvidas na apuração de pretensas irregularidades e no julgamento de referidas demandas,  reputando graves as acusações e estarrecedores os fatos revelados.

As últimas notícias veiculadas pela imprensa local e nacional apontam para a existência de fortes indícios de malversação de recursos públicos, demonstrando fragilidade no controle e fiscalização da aplicação de verbas pertencentes ao Erário.

Ademais, impende que o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe adotem providências no escopo de também investigaram os desdobramentos administrativos, civis e penais de referidas condutas, promovendo a abertura de procedimentos disciplinares e o ajuizamento das medidas jurídicas cabíveis, no intuito de responsabilizar os agentes políticos que, por ventura, praticaram malversação dos recursos públicos.

Entende a OAB/SE ser imperiosa a mudança dos costumes e práticas políticas em nosso país e, principalmente em nosso Estado, não mais sendo possível conviver com suspeitas de desvio de recursos públicos, abuso do poder político e econômico, impedindo a existência de eleições verdadeiramente livres, apartada das suspeitas de corrupção eleitoral.

Por acreditar que voto não tem preço, mas consequência, a OAB/SE ratifica sua crença no Estado Democrático de Direito e nas instituições públicas aptas a apurarem as práticas ilícitas, responsabilizando todos àqueles que desbordarem dos preceitos éticos que devem imperar na política.
Aracaju/SE, 30 de dezembro de 2014.
Carlos Augusto Monteiro Nascimento
Presidente da OAB/SE
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