Nesta constam os nomes das pessoas físicas e jurídicas que descumpriram obrigações ou cometeram irregularidades com a administração pública devendo, com isso, ficar de dois a cinco anos sem passar por novas contratações. As punições são oriundas de decisões de órgãos do Judiciário e estão previstas na Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93), na Lei de Pregões Públicos (Lei nº. 10.520/02), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/92), dentre outras.
A ferramenta pode ser acessada por meio de um link presente no canto esquerdo do site (Impedidos de Contratar). Ao clicar, o cidadão verá um relatório que mostra em ordem alfabética as pessoas físicas e jurídicas penalizadas e com o prazo previsto na punição ainda em andamento.
Outra opção disponibilizada consiste no download de toda a sentença que levou determinada pessoa física ou jurídica a estar presente no relatório. "Então se a pessoa que fizer a busca se sentir mais segura ao fazer o download daquele arquivo, pode imprimir e anexar ao processo licitatório para justificar a retirada daquele fornecedor", concluiu o analista de controle externo
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