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quarta-feira, 10 de agosto de 2016

7 exemplos de como os formadores de opinião tratavam o impeachment nos tempos de Collor

23 anos. É o espaço que separa os protestos pedindo o impeachment de Fernando Collor de Mello e Dilma Rousseff.
Collor, o primeiro presidente eleito pelo voto direto desde a redemocratização, foi também o primeiro presidente a sofrer um processo de impeachment na história do país. A denúncia que lhe derrubou, em 1992, foi aceita pelo Congresso com base num conjunto de evidências que indicavam que não havia como ele não saberdos casos de corrupção envolvendo PC Farias, seu tesoureiro de campanha. Apesar dos indícios, no entanto, não havia qualquer prova irrefutável contra o ex-presidente, que acabou inocentado posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal. Seu impeachment, como jamais foi negado por seus opositores, foi obra política – como é praxe nos processos de impeachment nos países democráticos. Collor havia perdido legitimidade para governar, deixando o país paralisado, completamente entregue aos apuros que seu governo havia criado. Mesmo eleito pelo voto, sua queda, à luz da história, foi justa e inevitável.
Dilma é a presidente mais rejeitada da história. Seu governo não é aprovado por 92% da população brasileira e mais de 2/3 do país pede seu impeachment – número que mesmo Fernando Collor jamais enfrentou. Envolta na pior crise econômica desde a saída de Collor, e em casos de corrupção que abalam seu tesoureiro de campanha, estatais e o primeiro escalão de seu partido, seu governo é mais rejeitado entre os mais pobres do que entre os mais ricos – segundo as últimas pesquisas de opinião69% dos que ganham até 2 salários mínimos são a favor do impeachment, contra 59% dos que ganham acima dos 10 salários (25% dos mais pobres são contra ante 39% dos mais ricos). Da mesma forma, mais mulheres pedem o impeachment do que homens – 67% delas ante 65% deles. 
Apesar das proximidades entre Collor e Dilma, da rejeição, das crises políticas e econômicas e da falta de legitimidade envolvendo ambos os governos, seus tratamentos são bem distintos por aqueles que pretendem formar opinião no país. Classe artística, imprensa, sindicatos, comediantes… Para Collor, não havia divisão: impeachment era uma palavra carregada de consciência democrática e vontade popular; uma expressão sagrada. Para Dilma, carrega meia tonelada de golpismo, elitismo e desrespeito ao voto; virou palavra maldita, discurso subversivo, pecado. 
Aqui, 7 exemplos de como os formadores de opinião mudam seus critérios de julgamento político a bel-prazer.

1) PARA LULA, INDEPENDENTE DO VOTO, POLÍTICOS QUE NÃO CUMPRISSEM SUAS PROMESSAS DE CAMPANHA DEVERIAM SER DESTITUÍDOS.

Há duas décadas, Lula foi uma das grandes estrelas do movimento que derrubou Collor da presidência. Convocou a militância para ir às ruas, organizou politicamente o impeachment. Para ele, ou o Congresso votava o impeachment ou ficava desacreditado. Segundo o ex-presidente, a crise que vivia o país só se resolveria com “a saída do governo” e o impeachment era, antes de qualquer coisa, uma questão de pressão política.
Anos mais tarde, ao comentar sobre o momento num programa de televisão, disse:
“Pela primeira vez na América Latina, o povo brasileiro deu a demonstração de que é possível o mesmo povo que elege um político, destituir esse político. Eu peço a Deus que nunca mais esqueça essa lição. Aliás, na Constituinte nós defendíamos uma tese de que na hora que o povo vota num candidato a deputado ou vereador, e depois de um determinado tempo esse vereador não está cumprindo com aquilo que era o programa durante a campanha, que os mesmos eleitores que elegeram a pessoa poderiam destituir a pessoa. Se a gente conseguisse isso, seria a salvação da lavoura nesse país.”
Essa ideia era tão evidente que seu partido também pediria, em quatro ocasiões distintas, o impeachment do presidente Fernando Henrique Cardoso. Além dele, e pouco lembrado atualmente, apesar do curto tempo de mandato, o PT também pediria impeachment do presidente Itamar Franco. Antes, já havia organizado, em 1988, o movimento Fora Sarney.
Em suma, o partido que acusa atualmente o impeachment de ser um ato golpista, pediu o impeachment de absolutamente todos os presidentes eleitos desde a redemocratização.

2) JÔ SOARES NÃO TRATAVA O IMPEACHMENT COMO GOLPE.

Se hoje Jô Soares trata o impeachment de Dilma como golpe, justificando seus votos recebidos, no tempo de Collor, o comediante possuía uma percepção completamente diferente. Além de ser um dos principais críticos do ex-presidente através do humor – o que mais tarde lhe renderia o livro Humor nos Tempos do Collor – seu programa era palco constante de oposicionistas do governo e de discursos que hoje certamente interpretaria como golpistas. Um de seus entrevistados poucos dias antes da queda do ex-presidente, Ulysses Guimarães, disse sob aplausos e olhares de admiração, combatendo a ideia de que Collor seria inimputável por ter sido eleito pelo voto:
“(…) quem irrevogavelmente lavrou essa sentença é o povo. Porque ele [Collor] foi eleito, mas a dimensão de uma eleição é menor do que a de um plebiscito. A praça pública é maior do que na urna. Você sabe que na praça pública as praças estão cheias, as ruas, as praças públicas, nós temos lá a infância, temos o velho com o seu bastão, os estrangeiros. Portanto, se ele foi eleito, ele foi agora repudiado pela praça pública. Ele foi repudiado da Presidência da República. Não é mais presidente. É o Fernando. É o Fernandinho.”
Para Ulysses Guimarães, o ex-presidente já não possuía mais legitimidade e por isso deveria ser destituído. O deputado usou o espaço para convocar a população a aderir ao impeachment.
“Este Collor é um chicharro. Ele morreu civicamente, morreu no respeito da nação e não acredita que morreu. É um fantasma. E a Casa da Dinda está cheia de fantasma. Ele é um fantasma com esses fantasmas todos. Mas é um fantasma que aumenta a inflação, é um fantasma que aumenta o desemprego, que faz a queda das bolsas e lameia o nome do Brasil lá fora. Então temos que exorcizar esse fantasma. E vamos exorcizá-lo de acordo com a nação no dia 29 – anotem os brasileiros esse dia. 29, terça-feira, deste mês. Vamos acabar com esse fantasma pra não nos aborrecer mais, criar mais problema, mais fome, mais miséria neste país.”
A televisão era um palco aberto para o impeachment, sobre os olhares admirados de Jô Soares.

3) O HUMOR ERA UM ALIADO CONTRA O GOVERNO.

Atualmente, o papel crítico do humor em relação ao governo é desempenhado mais em função dos incontáveis anônimos da grande web, que entopem as redes sociais com vídeos e imagens contrários ao governo, do que por comediantes profissionais, em cartaz no palco e na televisão.

Mas no tempo de Collor a situação era completamente diferente. Se figuras como Jô Soares, Millôr Fernandes e Luis Fernando Veríssimo usavam o humor para questionar Collor e pressionar sua queda através dos jornais e da literatura, humorísticos como o Casseta & Planeta desempenhavam o mesmo papel na televisão. Às vésperas do impeachment, vestindo um modelito tomara-que-caia, a trupe entrevistava figuras como Lula, José Dirceu e Jair Bolsonaro em contagem regressiva para a queda. O humor não tinha vergonha em ridicularizar aquilo que era naturalmente ridículo.

4) OS SINDICATOS E OS MOVIMENTOS SOCIAIS PRESSIONAVAM A QUEDA.

Impeachment
Fora Collor foi um movimento organizado por grupos como a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), DCEs, centros acadêmicos, sindicatos e movimentos sociais. Dentre os grupos, uma voz se destacava – a de Lindbergh Farias, então presidente da UNE. Na televisão, o líder estudantil ameaçava colocar o povo na rua caso o Congresso não aprovasse o impeachment.
“Todo mundo sabe que se o Congresso tirar a posição de não aprovar o impeachment está colocando o país num grande impasse. Porque o presidente Collor não tem mais condições de representar nem dentro do país, nem fora do Brasil. E também vai ficar provado para a população brasileira que o fisiologismo político do “é dando que se recebe”, o esquadrão da morte, foi o vencedor. (…) É escândalo atrás de escândalo. Então eu acho que é isso que está motivando as pessoas a irem para as ruas. Eu fico tranquilo porque eu estou do outro lado do Collor, eu estou nas ruas com o povo, eu estou nas ruas com as pessoas que querem as mudanças, então eu fico tranquilo nesse aspecto. Nós da UNE já temos uma posição tomada: se não for aprovado o impeachment, nós vamos chamar o povo para as ruas, vamos apoiar a iniciativa dos trabalhadores de greve geral e vamos tentar chamar todo mundo pra rua.”
Lindbergh, agora senador pelo PT, está na lista dos políticos que serão investigados pelo Supremo Tribunal Federal por envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. Vinte anos depois, afirma que quem protesta contra Dilma é uma minoria golpista que defende a volta da ditadura militar e ameaça convocar os movimentos sociais para defender o governo.
“É hora de olhar para os movimentos sociais: só vocês podem impedir esse golpe que está em curso. Tem que ser desmascarado. É uma conspiração aberta pra tentar derrubar uma presidente eleita legitimamente. E eu falo porque, se eles vierem com aventura, não esperem de nós covardia. Se eles vierem com essa aventura golpista, nós vamos responder nas ruas.”
Com a mudança de lado, resta saber se agora Lindbergh terá Collor, aliado do governo – e que já está ao seu lado nas manchetes de corrupção – ao seu lado também protestando contra o impeachment.

5) BOA PARTE DOS ARTISTAS APOIAVAM PUBLICAMENTE O IMPEACHMENT.

Se hoje a maioria esmagadora dos artistas se calam em relação aos problemas enfrentados pelo país, no início dos anos 90 a situação era radicalmente oposta. No palco do programa com a maior audiência do país, Lulu Santos defendia a queda de Collor – e do único estilo musical que havia lhe apoiado.
“A última vez que eu estive nesse programa com você, onde a gente tem realmente espaço para expressar a opinião da gente e ter o retorno disso na medida em que as pessoas estão aqui, e isso está acontecendo na hora, era um dia antes das eleições para presidente e eu manifestei, junto com a sua audiência, com a sua platéia, através do seu programa, a minha vontade eleitoral, e eu disse – olê, olê, olê, olá, Lula, Lula. Infelizmente, nem todo Brasil correspondeu a essa coisa progressista que o Rio de Janeiro tem, onde aquele candidato do PT na época teve 70% da votação. E acabou o país investindo na caretice de achar que aquele rapaz que tinha uma aparência dita bonitinha, com aquela gravatinha, queria trazer algum benefício para esse país. Foi caretice da parte da gente ter votado nele, ter acreditado naquele discurso, porque era simples: a gente tinha um homem loiro, alto, rico, extremamente rico, de classe dominante, e do outro lado um brasileiro, que fala mal, que se expressa com dificuldade, mas que é o mais legítimo representante do povo brasileiro. Infelizmente, o povo brasileiro tendeu pro outro lado. Como essa coisa agora está dando uma demonstração clara de que pode vir a acabar do jeito que eu sempre imaginei que ia acabar… (…) No momento, eu estou me sentindo com a tranquilidade dos profetas. Eu sempre percebi que isso ia acabar mal.
A gente fez duas escolhas, mais ou menos, naquela época. Eu lembro bem que saía nos jornais, normalmente na Folha de São Paulo, que o atual presidente da República [Collor], que está enfrentando um processo de impedimento, dizia que quando ele chegasse ao poder iria instituir o que ele chamava de Ministério da Vingança. Naquela época, os artistas que são da minha geração, do meu feitio – Lobão, Paralamas, Legião, enfim, as pessoas do rock nacional; e os artistas de uma forma geral, os cineastas, os diretores de teatro, Chico, Caetano, Gil, quem fosse – todos não deram apoio à candidatura desse presidente. Quem deu apoio à candidatura, e eu não vou falar nomes, mas são as pessoas filiadas ao que se chama de música sertaneja, que eu chamo de música breganeja. Eu tenho pavor desse tipo de música, embora eu acho que haja espaço pra tudo que for desejado acima de tudo pelo público. Só queria lembrar vocês que houve quem desejasse Fernando Collor e houve quem desejasse essa música sertaneja. Eu acho que a música sertaneja foi a trilha sonora dessa malfadada administração. Eu gostaria que uma fosse embora junto com a outra. Muito obrigado.”
Passadas duas décadas, salve raras exceções, a classe artística prefere manter o silêncio em relação à crise política no país. Poucos questionam publicamente o momento conturbado – apesar da rejeição recorde da presidente -, quando não elogiam e servem de peça de propaganda para o governo, como fez Marieta Severo há pouco tempo no mesmo palco em que Lulu Santos pediu a saída de Collor.

6) A TELEVISÃO BRINDOU O IMPEACHMENT AO SOM DE “ALEGRIA, ALEGRIA”.

Era dessa forma que o Jornal Nacional, principal veículo de informação do país, encerrava sua edição de comemoração pelo impeachment de Fernando Collor – ao som de Alegria, Alegria, de Caetano Veloso. A derrocada do ex-presidente era uma vitória do país. E a edição, como não haveria de ser diferente, assumiu um tom histórico e ufanista.
Na abertura do noticiário, era dessa forma que Cid Moreira e Sérgio Chapelin davam início à transmissão:
“Uma terça-feira histórica para o Brasil. Pela primeira vez a Câmara autoriza o Senado a julgar o Presidente da República num processo de impeachment. O voto que mexeu com o Brasil todo veio de Minas Gerais. Multidões em todo território nacional saíram às ruas de olho na votação histórica que acabou em festa. O Jornal Nacional está começando.”
Uma pequena revolução tomou conta do país. E a televisão estava ao seu lado.

7) A IMPRENSA TRATOU O IMPEACHMENT COMO UMA “VITÓRIA DA DEMOCRACIA”.

folha
Se atualmente jornais como O Globo lançam editoriais questionando a ideia de impeachment e chamando a oposição de “inconsequente” – ao mesmo tempo em que são esdruxulamente acusados de golpistas pelos simpatizantes do governo -, se hoje a imprensa acredita que a crise “deveria aproximar os políticos responsáveis de todos os partidos para dar condições de governabilidade ao Planalto”, seu papel foi fundamental para a saída de Fernando Collor há mais de vinte anos.
Durante semanas, Collor foi questionado, acusado, criticado e o impeachment convocado como uma festa popular por uma imprensa que desempenhava, sem o menor pudor, seu papel crítico de quarto poder – acertadamente, diga-se de passagem. O que ontem, porém, era chamado de “vitória da democracia”, hoje é tido como golpe inconsequente; uma palavra maldita, proibida, inconstitucional.
Imprensa, classe artística, movimentos sociais, sindicatos: se a maioria esmagadora da população brasileira não legitima o atual governo, os formadores de opinião tratam de fazê-lo. Um lado está certo. O outro inevitavelmente prestará contas à história.

O papel dos Vereadores

Cabe ao vereador, mostrar os problemas da comunidade e buscar providências junto aos órgãos competentes. Mas não é só isso. Cabe-lhe também a função de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal e do próprio Legislativo.

Um dos pré-requisitos básicos da democracia é a existência de um Poder Legislativo forte e realmente independente. Sem isso, a democracia é deficiente, capenga. No Brasil, apesar das leis falarem claramente em “poderes independentes e harmônicos entre si”, ainda falta muito para que isso vire realidade.
Lamentavelmente, as contradições começam a nível nacional e estadual, quando temos parlamentares, em sua maioria, subserviente e fiéis aos interesses políticos e econômicos do Executivo.

Em especial nas Câmaras Municipais, é vergonhoso. Prefeitos detêm a maioria dos vereadores os quais mantêm com um “empreguinho” para a esposa, um benefício aqui, outro ali… e assim, o edil fica cada vez mais distante do verdadeiro papel do vereador, passando a ser apenas mais um encabrestado, boneco de marionete.

Cabe à população esclarecida, exercer bem o seu direito de escolha, quando chamada às urnas para indicar sua representação. É muito comum ouvir: “vereador não serve para nada”.

Cabe ao vereador, expor os problemas da comunidade e buscar providências junto aos órgãos competentes. Mas não é só isso. Cabe-lhe também a função de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, os atos do Prefeito, denunciando o que estiver ilegal ou imoral à população e aos órgãos competentes. Portanto, o vereador é o fiscal do dinheiro público.
E aqui fica a pergunta: será que o vereador que presta apoio político incondicional ao Prefeito em troca de “benefícios” pessoais, exercerá livremente a função de fiscalizá-lo? Não. E é isso que acontece na maioria das cidades brasileiras. Isso precisa ser mudado.Vereador deve ser independente, atuante, polêmico, e deve sempre ter a coragem de concordar com o que considerar certo e discordar do que considerar que esteja errado. Deve agir com conhecimento e desarmado de ódios ou rancores.

É isso que a população deve observar e cobrar de seus representantes. Aliás, a população precisa freqüentar as reuniões dos Legislativos Municipais, para saber como estão se comportando os “representantes do povo”.
 Também é válido lembrar que pela estrutura social brasileira, ao vereador é sempre cobrada a função de assistente social. Isso vem de longe. São os costumes “coronelísticos” que persistem, como herança política da República Velha.
Infelizmente, devido à realidade de pobreza da maioria dos nossos municípios, ainda se pensa assim, o que torna desfigurada a ação política. Essa mentalidade tanto compromete o eleitor, vítima maior, por falta de educação política, quanto ao vereador, que não dispondo de condições materiais para solucionar os problemas do seu eleitorado, obriga-se ao cabresto do Prefeito. Mas, tanto no caso do eleitor como do vereador, predomina-se a escassez de educação política.
Precisamos de vereadores atuantes, dispostos a romperem com os costumes persistentes de subserviência e vício. O vereador deve agir sem apego a benefícios pecuniários. Ele deve usar, com disposição, a prerrogativa de denunciar possíveis fraudes envolvendo dinheiro público, sobretudo pela tendência descentralizadora existente, pois recursos estão indo direto para as mãos dos Prefeitos, como é o caso do Ensino Fundamental.
Vereador consciente contribui efetivamente para o desenvolvimento humano do seu município, ajudando o povo a pensar e se organizar.

Entendendo o papel dos Vereadores!


Vereador, o representante do povo no município
O vereador, por morar onde moram seus eleitores e viver o seu dia a dia junto deles, acompanha de perto os acontecimentos da vida da comunidade. Ele também exerce suas atividades profissionais nesse ambiente. Estando tão próximo, encontrando as pessoas, conversando com um e com outro, ele fica conhecendo as necessidades do cidadão.

O vereador tem oportunidade de ouvir sugestões, reclamações e pedidos vindos das pessoas as mais variadas, desde as menos atuantes e informadas até as que sabem das coisas que não andam bem. Ele, inclusive, é, por direito, usuário dos serviços públicos que são oferecidos aos seus conterrâneos e pode avaliar se são de boa qualidade ou não. Por estar tão próximo à sua comunidade, ele fica conhecendo as demandas sociais. Consciente de que é capaz de influenciar em decisões que beneficiem a todos, o vereador deve buscar meios para ajudar sua cidade.

Por outro lado, seus correligionários e adversários fiscalizam de perto o seu trabalho. Assim sendo, fica nítido que é na vereança que está a prova de fogo de qualquer político. Como vereador é que o político prova a capacidade que tem de ser um bom representante da comunidade que o elegeu.

O vereador é "por excelência, o representante do povo no município", logo, é um dos brasileiros mais importantes para a vida do país. É o parlamentar que subiu o primeiro degrau de uma vida pública que exige muita experiência. Será muito interessante conhecermos melhor o seu trabalho.
O Político
O político deve ter seus interesses voltados para a administração da coisa pública. Para isso, é preciso que ele tenha planos e projetos de governo que serão submetidos à apreciação dos eleitores.

Para disputar cargos de governo, os políticos precisam estar filiados a um partido político, sem o qual, não poderão se candidatar.

Os partidos são criados com o objetivo de assumir o poder e pôr em prática seus programas de governo. Os planos de governo estão relacionados às competências de cada esfera de governo: federal, estadual e municipal.

Uma vez eleitos, os candidatos colocam em prática a plataforma partidária.
O Poder de representação
Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Cada vereador é representante de uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município.

Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade. Para tal, eles precisam se reunir para deliberar. É a essa reunião de vereadores que se denomina Câmara de Vereadores ou Câmara Municipal.

A Câmara, para deliberar, precisa ter uma sede. É o local onde são realizadas as sessões e a prática de todos os seus atos.

No dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal, quando a Câmara se reúne para dar posse aos vereadores, ao prefeito e para eleger a Mesa Diretora, tem início a Legislatura.

O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é proporcional à população do município, conforme definido pela Constituição Federal. Atualmente, o município do Rio de Janeiro possui 51 vereadores.
Deveres do vereador
Fonte: Curso online "Papel do Vereador" - Interlegis

Como representante do povo no município, o vereador tem deveres, direitos e limitações próprios da sua função. A missão do vereador é trabalhar pelo bem de toda a comunidade que representa. E trabalhar pelo bem comum implica trabalhar pelo exercício pleno da cidadania de todas as pessoas que vivem ou transitam no município. Buscar o bem da comunidade é buscar o bem comum, de todos os cidadãos e das instituições públicas e privadas.

Para isso, o vereador deve:

— acompanhar os acontecimentos da vida da comunidade;
— conhecer os problemas e necessidades dessa comunidade;
— buscar soluções que atendam os interesses dos cidadãos;
— participar ativamente das sessões na Câmara Municipal;
— proporcionar à população todas as condições para o exercício pleno da cidadania.
O dever da boa conduta dá moral ao vereador

Os eleitores esperam que seus vereadores:

— sejam cidadãos exemplares;
— sejam dedicados ao trabalho;
— gostem de política e estejam dispostos a dedicar parte de seu tempo e de sua vida para trabalhar em benefício dos outros;
— não tenham nenhuma restrição de natureza moral.
O bom vereador deve estar sempre bem informado

Não basta estar apenas atualizado, é preciso também:

— estar por dentro dos acontecimentos em seu município;
— conhecer os anseios e necessidades do seu povo;
— acompanhar as obras públicas que estão sendo realizadas;
— conhecer a destinação das verbas públicas do seu município;
— saber dos novos recursos que estão destinados e qual sua finalidade;
— acompanhar a criação de comissões, fóruns e comitês;
— acompanhar as novidades sobre administração municipal que são aplicadas em outros municípios.
Direitos do vereador
Fonte: Curso online "Papel do Vereador" - Interlegis

Direito à inviolabilidade ou imunidade

— A inviolabilidade do vereador está vinculada ao exercício do seu mandato.
— O vereador está garantido contra qualquer ameaça judicial em decorrência de suas opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato e dentro de seu município.
— O vereador pode ser preso, processado e julgado, sem qualquer consulta prévia à Câmara, se cometer qualquer crime.

Direito à renúncia

— O vereador tem o direito de desistir ou rejeitar o cargo para o qual foi eleito. O pedido deve ser dirigido ao presidente da Casa por escrito e levado ao conhecimento do Plenário, que não precisa se manifestar a respeito. Uma vez que o Plenário tome conhecimento, o pedido de renúncia do vereador é irretratável e o suplente assume o cargo vago.

Direito ao exercício concomitante de outro trabalho

— O vereador pode exercer outra profissão ou emprego público remunerados juntamente com o cargo para o qual foi eleito, desde que haja compatibilidade de horários.

Direito à remuneração

— Os limites de remuneração são fixados de acordo com um percentual sobre os vencimentos dos deputados estaduais e de acordo com a população do município.
— A fixação da remuneração é feita em uma legislatura para valer na seguinte.

Direito à licença

A Lei Orgânica Municipal estipula os casos em que poderá ser concedida licença ao vereador com suspensão ou não da remuneração. Vejamos alguns tipos de licença:

— para tratar da saúde;
— para cumprir missão de interesse do Município;
— para tratar de assuntos de interesse particular;
— para assumir cargo municipal de confiança.

Para concessão da licença, é necessária a manifestação do Plenário da Casa, exceto quando o estado de saúde interferir na atuação do vereador. Nesse caso, basta um despacho do presidente da Casa.

Incompatibilidade e impedimentos
Fonte: Curso online "Papel do Vereador" - Interlegis

A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal estabelecem tudo aquilo que o vereador não pode fazer ou exercer enquanto vereador.

Exemplo 1 - O vereador não pode, desde a diplomação:

— firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionária de serviço público, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
— aceitar cargo de confiança nessas mesmas entidades municipais e continuar no exercício do mandato.

Exemplo 2 - O vereador não pode, desde a posse:

— ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com seu município;
— eleger-se para outro cargo eletivo enquanto vereador;
— mover ação judicial contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público;
— exercer a advocacia, caso assuma qualquer cargo de titular ou suplente da Mesa Diretora da Casa.  

domingo, 7 de agosto de 2016

SERGIPE NA MÍDIA: BURACO MAL SINALIZADO CAUSA GRAVE ACIDENTE COM MORTES EM ITABAIANINHA.

Por Sergipe na Mídia
João Maurício, de 22 anos, e sua esposa Gleice 16 anos caiu com sua motocicleta CG 125 cilindradas, na noite de sábado (06) por volta das 22h30 de ontem, após passar por um buraco aberto pela empresa terceirizada que presta serviços à Companhia de Saneamento de Sergipe DESO, na estrada que liga o povoado Montalvão e a zona urbana de Itabaianinha.

Os trabalhos começaram na sexta-feira (05), moradores do local informaram para nossa equipe que as placas de sinalização estavam no canto da cerca encostada sem utilização para até mesmo fazer a segurança de seus funcionários. 

No final do dia como já é pratica da empresa isolar o local só com barras finas de ferro e uma rede plástica de cor sólida alaranjada sem reflexo, se torno comum no município que não possui nenhum tipo de órgão fiscalizador para cobrar o término dessas obras.

Com o impacto, o casal veio a óbito instantaneamente, a policia Militar isolou o local até a
chegada da equipe do (IML) Instituto Médico Legal, por volta das 04h00hs da manhã recolheu o corpo para capital. Hoje (07), pela manhã quando nossa equipe Sergipe na Mídia chegou ao local, junto chegou o gerente da DESO, encontramos tudo do mesmo jeito que tinha acontecido, os condutores que por ali transitava, estavam correndo risco de novos acidentes, logo mais chegaram os agentes da SMTT para fazer a sinalização.


Maurício e Gleice residiam no bairro matador em Itabaianinha, seus familiares, mora naquela região do povoado Montalvão e sempre os visitava. O casal estava feliz com planos para o futuro e naquele dia, tiraram muitas fotos com os familiares.





O sepultamento foi marcado para hoje (07) as 17h00min devido ao grau dos ferimentos... A família enlutada agradece a presença de todos.

Em respeito à família de Maurício e Gleice Sergipe na Mídia não mostrara as imagens do acidente.

Devido esses acidentes que esta acontecendo com frequência em nossa cidade e região, Sergipe na Mídia foi em busca de informações para orientar a população em como proceder em casos de acidentes em buracos espalhados em rodovias, ruas e praças abandonadas com ferragens amostras, vejam um exemplo... A Praça Olímpio Campos onde existem aquelas telhas de zinco cercando a praça, a quadra de esporte no fundo da prefeitura, a Praça da juventude que esta abandonada e aberta à população à estrada sentido Arauá, a estrada sentido Tobias Barreto entre muitas e outras situações que passamos no dia-dia e sempre fica por isso mesmo. 
Sergipe na Mídia juntou algumas informações para orienta a população como deve proceder nesses casos.


Saiba seus direitos: 

Buraco na rua pode gerar indenização


A não conservação de via pública em razão da omissão ou descaso do poder público gera muitos transtornos e pode até provocar prejuízos materiais e causar ferimentos. Quando uma dessas situações acontece, o que fazer?

Quem sofrer acidente nas vias urbanas ou rodovias por causa de um buraco tem direito a ser ressarcido ou indenizado pelo responsável. Por isso a vítima pode recorrer à Justiça. No caso do ajuizamento de um processo, são necessários alguns procedimentos:


1) Registrar boletim de ocorrência;

2) Reunir provas: fotos do buraco, do acidente e do veículo;

3) Conseguir testemunhas;

4) Realizar no mínimo três orçamentos do conserto do veículo;

5) Juntar recibos com gastos relativos à medicamento e atendimento médico (se for o caso)

O dever da administração pública indenizar o cidadão decorre da constatação de que o Poder Público poderia e tinha o dever de agir, mas foi omisso, e dessa omissão resultou o dano.

O §3º, do artigo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, determina: “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”

O artigo 37, caput, da Constituição Federal determina: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º, do inciso XXII: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Dessa forma, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em caso de omissão a responsabilidade da Administração Pública está assentada na ocorrência de dois pressupostos: a falta do serviço que incumbia ao ente público realizar e a culpa por não haver realizado, sendo assim, demonstrando por meio de prova documental que os danos causados foram provocados por buraco, tem o cidadão direito à indenização.

Vale lembrar que, se o buraco estava em área urbana, a ação deverá ser impetrada contra a prefeitura que é responsável pela conservação das vias urbanas. No caso de rodovias públicas, a ação será contra o responsável, que poderá ser o governo estadual ou federal. Já no caso das rodovias privatizadas, a ação deverá ser contra a concessionária.



Em outros casos reunir provas e boletim de ocorrência para entrar com processo indenizatório ou criminal, recomenda se juntar todas as provas e procurar um advogado.


Edição: Carlos Henrique
Postagem: Sergipe na Mídia

JOGADORA CIPOENSE É UMA DAS ESTRELAS DA SELEÇÃO FEMININA DE FUTEBOL NAS OLIMPÍADAS 2016



Habilidade e polivalência. É assim que a zagueira Rafaelle chama a atenção do técnico da Seleção Brasileira Feminina, Vadão. Quando chegou à Seleção, em 2011, atuava como lateral-esquerda, posição de origem. Mas quando o treinador da equipe teve um desfalque na zaga brasileira, às vésperas da Copa do Mundo de 2015, logo acomodou Rafaelle na posição.
De lá para cá, a jogadora tem conquistado seu espaço em campo e a confiança das companheiras e da comissão técnica. A atleta de 25 anos já disputou Sul-Americanos e Mundiais pelas categorias Sub-20 e Sub-17. Na Principal, a Copa do Mundo de 2015, o Pan-Americano de 2015, em Toronto, quando a Seleção garantiu o ouro, entre outras competições de peso.
Além de importantes atuações com a camisa verde e amarela, Rafaelle Leone, que é natural de Cipó-BA, carrega também momentos particulares e vitoriosos em sua carreira. Nas semifinais do Pan-Americano 2015, a zagueira foi eleita a melhor em campo pela organização do evento no jogo contra o México, quando marcou dois gols. No mesmo ano, quando participou do Campeonato Brasileiro Feminino após ser draftada pelo América Mineiro, foi o destaque da competição. Formada em Engenharia Civil pela Universidade do Mississippi, nos Estados Unidos, Rafaelle atuou como meia-atacante e foi a artilheira da Conferência Sudeste em 2013, com 22 gols em 22 partidas. Atualmente, a jogadora defende o clube chinês Changchun Club.

Fonte: Gazetadomell.com.br - Postagem: Flavinho Leone / ARILDO LEONE

PRESIDENTE DO TSE, GILMAR MENDES, PEDE CASSAÇÃO DE REGISTRO DO PT


Presidente do TSE, Gilmar Mendes pede cassação de registro do PT, diz revista
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, abriu um processo que pede a cassação do Partido dos Trabalhadores (PT), segundo informações da coluna Radar, da revista Veja. De acordo com a publicação, a ação foi motivada pela Operação Lava Jato, que investiga o uso de recursos públicos desviados da Petrobras para financiar campanhas eleitorais do partido. Se o processo for aprovado, a legenda ficará proibida de disputar quaisquer eleições futuras.

Fonte: Bahia Noticias - Postagem: Flavinho Leone / ARILDO LEONE

EXCLUSIVO: PRESOS DIVULGAM VÍDEO RECLAMANDO DA ATUAL SITUAÇÃO DA CARCERAGEM DE RIBEIRA DO POMBAL

Um vídeo gravado no interior da carceragem da Delegacia de Polícia Civil de Ribeira do Pombal circulou pelas redes sociais na madrugada de domingo 07, onde os presos se queixam da atual situação em que vivem.
Nas imagens, o preso responsável pela filmagem narra que o local que foi feito para comportar no máximo 12 pessoas, atualmente se encontra superlotado. Ainda durante a narração, o mesmo cobra por diversas vezes providências por parte do prefeito Ricardo Maia, bem como do padre da cidade. Como solução, os detentos pedem transferência para outros locais. Confira o vídeo:

O problema da carceragem de Ribeira do Pombal é antigo, e tem sido divulgado com frequência pela imprensa pombalense. Diante das dificuldades, o Delegado Titular do município, Dr. Sérgio Fabiano Carvalho, noticiou recentemente que pediu a interdição do local. Atualmente a cela se encontra com mais de 60 presos. 
Quanto ao vídeo, ainda não se sabe quando o mesmo foi gravado, se antes ou depois das buscas realizadas pela polícia, que constatou além de aparelhos celulares, serras, e materiais perfurantes, fabricados com peças de ventiladores.

Fonte: Pombal Alerta - Postagem Flavinho Leone / ARILDO LEONE

NA ESTRADA DA VIDA

Aprendi que não posso exigir o amor de ninguém...
Posso apenas dar boas razões para que gostem de mim...
E ter paciência para que a vida faça o resto...

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