PREFEITO E PROMOTOR SÃO DENUNCIADOS AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu no dia 17/06/2013, com base no art.103-b,§4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, uma reclamação disciplinar  contra o Poder Executivo Municipal e o Ministério Público de Cícero Dantas/BA, ENVIADO PELO SR. JOSÉ OSVALDO RIBEIRO E MAIS 19 MORADORES DA LOCALIDADE LADEIRA DOS PAUZINHOS (CAVUNZA), tendo em vista que desde 2009 está sendo descumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à construção do aterro sanitário e recuperação do solo, devido aos danos causados ao meio ambiente e à vida das pessoas que residem próximas à área do lixão, e, que lá se encontravam desde antes da implantação desse local impróprio de descarte.

Em 14/03/2012 a Juíza de Direito da Comarca de Cícero Dantas, Dra. Cristiane Menezes Santos Barreto, através de ação ordinária ajuizada no dia 22/03/2011, sentenciou a interdição definitiva e imediata, concedendo um prazo de 180 dias para que fosse feita a recuperação de toda a área do lixão, prevendo, no caso de descumprimento, uma multa diária de R$150,00 e a responsabilização penal, civil e administrativa do gestor.

Ocorre que, o lixo de Cícero Dantas continua sendo descartado no mesmo local, e, para pior os danos causados, também estão sendo jogadas fezes humanas (retiradas das fossas sépticas) e fezes de animais. Assim, podemos concluir que a gestão pública municipal continua a descumprir as decisões judiciais e a atentar contra o meio ambiente e a vida humana, ferindo princípios morais e constitucionais.

Acusado de afrontar o poder judiciário como um todo e de violar os princípios da harmonia e da independência dos poderes, o órgão executivo municipal foi condenado no dia 14/06/2013 ao pagamento da multa de R$ 63,3 mil, mais a alteração da multa diária para R$300,00, além da suspensão dos gastos com publicidade institucional, bem como a realização direta de eventos festivos ou o patrocínio destes.

No documento enviado ao CNJ os membros da comissão que luta para ver essas questões resolvidas relataram que, em conversa com o representante do Ministério Público, ouviram as seguintes respostas: Comissão: Doutor, nos explique o porquê do não cumprimento da sentença e da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia.Representante do Ministério Público: Vou pensar se multarei ou não e estarei pensando se não deixar de jogar o lixo até agosto vou impedir de fazer a festa de agosto e mais multa. Comissão: Doutor, quem paga a multa somos nós? Representante do Ministério Público: O que posso fazer? Prender o homem? Comissão: Doutor, as pessoas estão tendo problema sério de saúde por causa do lixão.  Representante do Ministério Público: As pessoas não são problema meu. Comigo é só o meio ambiente.Comissão: Doutor, para piorar o município está construindo mais de sessenta casas a mais ou menos quatrocentos metros do lixão, onde mais da metade já estão concluídas. Doutor, nos ajude a acreditar na justiça.

Radio Social Net

CARLINO SOUZA

Diretor de futebol é suspeito de abusar de 15 atletas em clube

O presidente do Conselho Deliberativo do Esportivo de Passos(MG) é investigado por conta da suspeita de abuso sexual de menores que jogam nas categorias de base do clube. A denúncia é apurada pela Polícia Civil depois de chegar primeiramente no Conselho Tutelar. Na semana passada, o clube anunciou o retorno ao futebol profissional depois de seis anos parado. A equipe vai disputar a 2ª Divisão do Campeonato Mineiro, que começa em agosto deste ano.

A polícia acompanhou um treino da equipe de perto. O delegado Paulo Queiroz Ferreira conversou com algumas mães e depois ouviu os garotos na delegacia. Após os depoimentos, um mandado de busca e apreensão foi cumprido na casa do diretor esportivo. No local, foram apreendidos computadores, celulares, e DVDs. Um menor, também jogador, que residia na casa, foi encaminhado para o Conselho Tutelar.

Delegado acompanha treino do Esportivo de
Passos e depois conversa com atletas
(Foto: Reprodução EPTV)

As acusações surgiram depois que alguns jogadores foram dispensados sem explicação. Após o anúncio do retorno da equipe aos gramados, no mês passado, cerca de 600 atletas participaram das peneiras, mas apenas 30 foram selecionados. Desses, pelo menos 15, todos menores, teriam sofrido abusos sexuais conforme a denúncia que chegou ao Conselho Tutelar.

O diretor do clube, Itamar Albino da Silva, nega as acusações e diz que elas surgiram após uma briga dentro do clube.

“É uma denúncia gravíssima, de calúnia, maldosa, oportunista. A minha relação com eles é de atleta profissional. Eu não tenho nada com nenhum deles, a não ser este que eu acolhi porque ele pagou R$ 5 mil e foi colocado praticamente sozinho e ele ia ficar aonde? Então eu o acolhi juntamente com outro atleta em uma casa anexa à casa maior da gente”, disse o dirigente.

O delegado que apura as denúncias não quis falar sobre o assunto. O Conselho Tutelar informou que não vai se pronunciar para preservar os menores envolvidos.

Segundo denúncia, pelo menos 15 atletas sofreram abusos sexuais (Foto: Reprodução EPTV)

G1

Vereador diz ser alvo de ameaças após denunciar fraude da TelexFree

Vereador Marmuthe Cavalcanti

O vereador Marmuthe Cavalcanti (PT do B) afirmou que está recebendo ameaças através de telefonemas, mensagens e nas suas redes sociais, por ter se antecipado e provocado às autoridades para fiscalizar a empresa Telexfree, que está na mira da Justiça por suspeita de pirâmide financeira.

O vereador revelou que há cerca de 10 dias, vem recebendo ‘torpedos’ (mensagens telefônicas) e recados deixados em seu perfil pessoal no Facebook, com frases ameaçadoras. Marmuthe garantiu que a cada dia aumenta a quantidade de ameaças, e que já procurou a polícia para apurar o caso.

“Há uns 10 dias que venho observando umas mensagens no meu Facebook com a seguinte frase: ‘Tenha cuidado’; ‘Não deveria se meter nisso’; entre outras. E estas ameaças, começaram a chegar em meu telefone, da mesma forma”, frisou.

O vereador voltou a destacar que suas conclusões estão a cada dia se confirmando, pois além do TJ do estado do Acre ter se posicionado favorável a uma Ação Civil Pública que suspendeu as atividades da empresa por existir fortes indícios da prática da Pirâmide Financeira, recentemente a instância superior, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), manteve a decisão, negando medida cautelar da Telexfree, que pedia o retorno das operações.

“Importante frisar que não fui eu que criei a Lei que tipifica esta prática como crime, apenas, na condição de representante do povo e de jurista, estudei o caso e passei a acreditar que as atividades da TelexFree são práticas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, e tomei a atitude de provocar as autoridades competentes para elucidar tais suspeitas, de forma a não permitir que a rede crescesse e que as pessoas não sofressem prejuízos financeiros irreparáveis. Se Até o STJ já se posicionou contrário, é sinal que não há algo de errado, e que isso sirva de alerta àquelas pessoas que estão investindo sonhos”, argumentou o parlamentar.

Marmuthe Cavalcanti antes mesmo de a justiça ter impedido as operações da Telexfree, tinha apresentado um requerimento junto a Câmara Municipal de João Pessoa, pedindo aos poderes públicos uma maior fiscalização.

Portal Correio

Dilma cogita usar a força contra caminhoneiros que bloqueiam rodovias

Em discurso nesta quarta-feira (3), a presidente Dilma Rousseff endureceu o tom em relação ao protesto de caminhoneiros, que há três dias têm bloqueado rodovias em diferentes Estados do País. Em referência à bandeira da República, a presidente disse que o País é feito de progresso, mas requer ordem. Dilma afirmou que seu governo "não ficará quieto" frente a esse tipo de manifestação e deixou claro que, se for necessário, o governo deverá usar a força para remover os bloqueios. "É fundamental no País que estradas não sejam interrompidas, e o meu governo não ficará quieto perante o processo de interrupção de rodovias. Ordem significa democracia, mas também respeito às condições de produção e circulação da vida dos brasileiros", disse.  "Não concordamos com processos que levem a qualquer tipo de turbulência nas atividades produtivas e na vida das pessoas. O Brasil precisa de ordem tanto para sua democracia quanto para sua economia e para a vida de cada um dos brasileiros", completou a presidente. Nesta terça-feira (2), o ministro dos Transportes, César Borges, garantiu que o governo vai tomar as providências necessárias para evitar os bloqueios de caminhoneiros nas estradas e criar uma câmara com representantes do setor de transporte de cargas para discutir os problemas da área. O objetivo é ampliar o diálogo e buscar soluções rápidas para evitar situações de paralisação como as que têm ocorrido atualmente.

 Portal Terra

CCJ aprova fim do voto secreto no Congresso Nacional

Senador Sérgio Souza é o relator do projeto/ Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do senado aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta de emenda a constituição (PEC) que determina o fim do voto secreto no Congresso Nacional. O texto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e agora seguirá para a votação em plenário. Caso a proposta seja aprovada na Casa, passarão  a ser abertas as indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas, a exoneração do procurador-geral da República caso ocorra antes do fim do mandato, a perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou condenação criminal definitiva e a apreciação de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso. A apreciação ocorreu a pedido da presidente Dilma Rousseff.

Exército derruba presidente do Egito e suspende Constituição

por Portal Terra

Foto: AFP

Mohamed Mursi não é mais o presidente do Egito. O general das Forças Armadas do Egito,  Abdel Fattah al-Sisi, disse nesta quarta-feira, em rede nacional de TV, que o líder islamita não respondeu aos anseios da população e o exército sentiu a necessidade de servir ao povo, afirmando que os militares não "podiam ficar em silêncio" diante do que acontecia no país. Em seguida, anunciou que a Constituição do país está suspensa e que em breve serão convocadas eleições gerais. Enquanto isso, o presidente do Tribunal Constitucional Supremo assumirá provisoriamente a presidência. Logo após o anúncio, a milhares de pessoas reunidas na praça Tahrir - símbolo da revolução de 2011 que derrubou a ditadura de Hosni Mubarak - explodiram em festa. No bairro de Nasr City, onde milhares de partidários de Mursi o apoiavam, reinou o silêncio. O canal de TV da Irmandande Muçulmana, grupo do ex-presidente, saiu do ar após o pronunciamento do general. Sisi falou ao país depois de se reunir com o xeque da instituição islâmica de Al-Azhar, Ahmed al Tayyip, o papa copta, Teodoro II, o representante da oposição e vencedor do prêmio Nobel da Paz, Mohamed ElBaradei, e jovens do movimento Tamarrud. O plano para tirar o Egito da política inclui passos para administrar o país durante uma breve etapa interina, que será seguida por eleições.

Na tentativa de 'moralizar' farra, presidente da Câmara devolve à União R$ 9,7 mil

Alves ressarciu o cofre público após utilizá-lo para bancar diversão de parentes

Uma semana depois de comandar perante às câmeras algumas sessões tidas como "moralizadoras" na Câmara dos Deputados durante os protestos que sacudiram o país, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), determinou a sua assessoria, no início da tarde desta quarta-feira (3), efetuar o reembolso à União de R$ 9,7 mil por ter levado em uma avião da Força Aérea Brasileira (FAB) sete familiares para assistir ao jogo da seleção brasileira contra a Espanha no estádio do Maracanã, no último fim de semana. Cada passagem custará R$ 1.385. O peemedebista levou em conta valores de passagens no horário do voo entre o Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro. A decisão de ressarcir os cofres públicos foi tomada após reportagem do jornal Folha de S. Paulo revelar a "farra", que teve como convidados um de seus filhos, sua noiva – Laurita Arruda –, dois filhos e um irmão dela, o publicitário Arturo Arruda e a mulher, Larissa. Um amigo de Arturo entrou no voo de volta. Conforme decreto 4244/2002, que disciplina o uso de aviões da FAB por autoridades, diz que os jatos podem ser requisitados quando houver "motivo de segurança e emergência médica, em viagens a serviço e deslocamentos para o local de residência permanente". O decreto não diz quem pode ou não viajar acompanhando as autoridades. Questionado se a medida não provoca mais desgastes à Casa diante dos protestos no país, Alves não respondeu ao questionamento feito pela reportagem do diário paulista.