Foto: Reprodução
O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) apresentou nesta terça-feira (11), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), parecer favorável a cinco projetos de leis que podem culminar no fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com o Congresso em Foco, se o relatório for aprovado, a matéria segue direto para o Senado, sem necessidade de aprovação pelo plenário da Câmara, local onde possui um forte e declarado opositor: o presidente da Casa, Eduardo Cunha. Expedido em pleno Dia do Advogado, o voto de Barros, relator da proposta, é justificado pelo fato de, para ele, não haver "porque continuar existindo apenas para a Ordem dos Advogados do Brasil um privilégio ilegítimo, inconstitucional e absurdo, que se encontrava justificativa na mentalidade do Império, de onde se originou”. “Hoje resta como verdadeira excrescência no seio da chamada Constituição Cidadã, violando o Estado democrático de Direito, pois afirma que a Ordem está acima das demais associações ou representações de classe, expressando privilégio odioso e que deve ser erradicado de nosso meio", concluiu a dura crítica.
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