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quinta-feira, 11 de abril de 2013

Por desconhecimento e interesses pessoais, vereadores aprovam projeto inconstitucional


Eleitos para representar o povo e legislar a favor da sociedade, fiscalizando os atos da prefeitura e apresentando projetos que beneficiem o município, os vereadores do município de Candeal provaram, na última sessão, realizada dia 05 de abril, que desconhecem essa obrigação, ou escolheram fechar os olhos para a lei por razões pessoais. E nada éticas.
Com uma Câmara composta por maioria de oposição ao atual prefeito Fernando Nere (Donguinha), os vereadores aprovaram, por unanimidade, um Projeto de Lei (PL) que autoriza uma suplementação orçamentária no valor de R$480 mil à prefeitura para pagamento de salários atrasados e 13º de servidores municipais referentes à folha do ano passado.
O curioso é que este projeto foi apresentado pelo vereador da bancada de oposição, Antônio Cesar (DEM), que, coincidentemente, é também funcionário público, portanto beneficiário direto dos R$480 mil e interessado na aprovação do PL. Além disso, a proposta é inconstitucional, porque Câmaras de Vereadores não podem apresentar Projeto de Lei que gere despesas.
Neste caso, os servidores deveriam ter entrado na Justiça com mandado de segurança para que os direitos trabalhistas fossem assegurados ou fazer um acordo com o poder Executivo municipal, juntamente com o Ministério Público do Trabalho, para assegurar o pagamento. Ou ainda se os vereadores, sobretudo os da oposição, exercessem o papel deles de parlamentar e cobrassem do atual prefeito Donguinha e do ex-prefeito Ribeiro Tavares a prestação de contas dos recursos aprovados no orçamento e que não foram utilizados para pagamento dos servidores municipais. Tirando toda essa confusão, resta ainda uma pergunta: para onde foram os recursos que deveriam, por direito, ter beneficiado os trabalhadores?
Redação Portal Tucano

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Aprendi que não posso exigir o amor de ninguém...
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